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PORTO SEGURO – Defensoria consegue autorização do plantio de maconha para fins medicinais

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Cultivo da planta Cannabis Sativa beneficiará criança de 5 anos com Transtorno do Espectro Autista – TEA

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA conseguiu em Porto Seguro, através de Habeas Corpus Preventivo, uma autorização judicial para que Joana* possa cultivar para fins terapêuticos, a planta Cannabis Sativa, destinada ao tratamento de seu filho diagnosticado com Autismo Severo.

A decisão judicial foi fundamental para garantir o tratamento de saúde da criança de cinco anos de idade, que faz o uso do óleo de cânhamo desde dezembro de 2016, em razão de Transtorno do Espectro Autista – TEA, e hiperatividade (autismo severo). O uso do óleo de cânhamo gerou melhora significativa nos sintomas apresentados.

De acordo com o defensor público Matheus Mazzilli Fassy, autor do Habeas Corpus, o Estado não fornece o medicamento à base do Canabidiol, nunca regulamentou o seu fornecimento, mas, por outro lado, criminaliza a conduta de quem cultiva a planta Cannabis Sativa para fins medicinais. “Desta forma, a impetração do Habeas Corpus é medida paliativa apta a assegurar o direito à saúde e à vida digna da criança, pois a decisão judicial permitiu o cultivo de plantas suficientes para produção artesanal do óleo de cânhamo”, ressaltou.

Matheus Fassy explicou também que a concessão da ordem de Habeas Corpus é uma conquista para garantir o direito social à saúde. Serve também como divulgação para outras pessoas em situação semelhante, da possibilidade de atuação da Defensoria Pública na tutela dos direitos fundamentais. “A implementação da pesquisa, produção e fornecimento dos medicamentos à base dos fármacos da Cannabis Sativa é uma forma de ampliar a discussão com a superação de preconceitos”, avalia.

Atualmente, é notório que o vegetal possui componentes farmacológicos que são usados em diversos países do mundo para fins medicinais, como, por exemplo, nos EUA, Canadá, Israel, Portugal, Chile e Uruguai. Todavia, no Brasil, em que pese a ANVISA, desde 2016, autorizar a prescrição e a manipulação de medicamentos à base de cannabis, não há norma regulamentando o medicamento prescrito à criança e não há disponibilidade do medicamento no Sistema Único de Saúde.

Entenda o caso

O caso corre sob segredo de justiça e chegou ao conhecimento da instituição primeiramente, como demanda de saúde, através do defensor público José Renato Bernardes da Costa.

Apesar de a mãe da criança possuir autorização da Anvisa para importar o medicamento CIBDEX HEMP CBD, ela não possuía condições financeiras para arcar com a importação. Assim, a Defensoria Pública verificou que o medicamento não era fornecido pelo SUS e que havia precedentes judiciais no país para permitir o plantio. Após o relatório do assistente social da DPE/BA, Júlio Felipe S. Pinheiro, o caso foi encaminhado para a área criminal.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública do Estado BA

*Nome fictício

  1. Andreia Diz

    Agora vamos entender a atuação da Defensoria Pública de Porto Seguro. Se por ventura vc tenha um filho que more no município mais próximo no caso Santa Cruz Cabrália BA que Não tem Defensoria, e que está criança / jovem ou a família deste município ,tenham casos parecidos, os mesmos Não receberam assistência da Defensoria pelo simples fato de Não serem moradores de Porto Seguro. Onde fica os direitos do cidadão , que segundo a Lei constitucional , Somos todos iguais perante a Lei… São questões a serem levantadas . Parabéns a criança que teve seu direito ao tratamento garantido , Mais e as demais famílias que moram em municípios como Cabrália que não se tem assistência NENHUMA , como fica !???? Cabe a comunidade, os municípios começarem a fazer esses questionamentos

    1. Braian Prado Diz

      Boa tarde, Andreia, obrigado por interagir com o nosso portal. Segundo informações levantadas pela redação, o atendimento da Defensoria Publica de Porto Seguro fica praticamente restrito aos moradores de Porto Seguro devido ao número reduzido de defensores da unidade. São apenas 4 defensores (sendo 1 da vara da família, 2 da criminal e 1 da civil), tornando-se humanamente impossível atender a demanda dos demais municípios da região. A Defensoria busca reduzir as barreiras realizando ações itinerantes pelos bairros e distritos mais afastados do município e, até mesmo, municípios vizinhos, mas muitas vezes a distância da localidade em relação a Porto Seguro dificulta a continuidade do atendimento. Essa cobrança deve ser realizada frente aos governos e autoridades responsáveis para a criação de novas unidades nos demais municípios da região e/ou provimento de novas vagas para defensores na unidade já existente.

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