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Ministério Público intima prefeitura de Porto Seguro por quebra de contrato na operação verão

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O município de Porto Seguro foi intimado pelo MP local, em despacho da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública, Nemora de Lima Janssen, em ação movida pelo próprio MP, para reconsiderar a quebra de contrato com o pessoal da designada “Operação Verão”, que busca suprir as lacunas na prestação de serviços durante a alta estação..

Relação dos servidores que tiveram a quebra do contrato

A ação civil pública tem como réus o município de Porto Seguro e Fernando Luiz Ferreira da Silva, e foi instalada pelo MP-BA, no início de janeiro deste ano.

O objeto central da ação diz respeito à contratação, pelo município, de diversos servidores, para diversas funções, com destaque para agentes de trânsito, guardas municipais e agentes de limpeza, cujos contratos eram por um período de 03 (três) meses, mas que foi quebrado pelo município, que dispensou o pessoal, aprovados em seletiva, antes do encerramento do contrato.

O processo ainda não tem sentença judicial.

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