Secretaria de Infraestrutura, MPE e CIPPA autua pousada em Caraíva por festa irregular
A Secretaria de Obras e Infraestrutura, em conjunto com o Ministério Público Estadual e a CIPPA desenvolveram uma ação neste sábado (04/12), em Caraíva, distrito de Porto Seguro, que culminou com a autuação de uma pousada (Pousada Bela Vista) pela realização de uma festa irregular em flagrante desrespeito ao Decreto 13.401/21, que limita o número de visitantes em eventos no território do distrito.
O decreto, editado em 26 de novembro de 2021 contemplou reclamações de Associação de Moradores do distrito que se sentiam atordoados com esses eventos sem controle e fiscalização e previu o restabelecimento do direito constitucional de garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (relembre aqui)
Em seu artigo 1º, o decreto limita em no máximo 850, o nº de participantes em eventos, devidamente autorizados, no distrito de Caraíva Velha, Jambreiro, Nova Caraíva e regiões vizinhas, com a finalidade principal de proteção e preservação do meio ambiente local. Além disso, proíbe a execução de música eletrônica e participações de “Djs” nos eventos autorizados.
A autuação foi um recado claro aos infratores de que o poder público permanece atento e agindo em favor das comunidades, mesmo distantes, em defesa dos direitos e garantias dos cidadãos; assim como em defesa determinada e implacável do sistema ecológico e ambiental de nossas valorosas riquezas naturais.
A operação contou com as presenças pessoais do Promotor Público, Wallace; o Secretário de Obras e Infraestrutura, Denisson e agentes policiais da CIPPA.
Veja abaixo o decreto na íntegra:
