PEC 14 vira Emenda Constitucional e garante aposentadoria especial aos agentes de saúde
Nova regra reduz idade para aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e prevê regularização dos vínculos profissionais
Uma reivindicação histórica dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias finalmente passou a integrar a Constituição Federal. O Congresso Nacional promulgou, na última sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 140/2026, originada da PEC 14/2021, estabelecendo regras diferenciadas de aposentadoria para as duas categorias.
A solenidade contou com a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, além dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Lula destacou a importância dos profissionais que diariamente percorrem comunidades, visitam residências, acompanham famílias e atuam diretamente na prevenção de doenças.
Pelas novas regras, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que tenham 25 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício na atividade profissional. A mudança vale tanto para profissionais vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) quanto para aqueles vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.
A diferença em relação à regra geral é significativa. Atualmente, a Previdência estabelece, de modo geral, idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. Para os agentes, portanto, o reconhecimento constitucional leva em consideração as características específicas de uma profissão marcada pelo trabalho externo e pelo contato permanente com diferentes ambientes e situações de risco.
Regras de transição
A Emenda Constitucional também estabelece regras de transição para quem já estava na atividade antes de sua entrada em vigor. Há escalonamento de idades até 2041 e mecanismos que permitem, em determinadas situações, redução da idade mínima conforme o tempo de contribuição que ultrapassar os 25 anos exigidos. Também existe uma modalidade de transição baseada na soma da idade com o tempo de contribuição.
Outro ponto importante é que períodos de afastamento para exercício de mandato classista poderão ser considerados para fins previdenciários. Também poderá ser computado o período de readaptação funcional quando decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença relacionada ao trabalho.
Mais do que aposentadoria
A antiga PEC 14 não se limita à questão previdenciária. A nova norma constitucional também trata da regularização dos vínculos funcionais dos agentes, reconhecendo a importância permanente dessas categorias para o Sistema Único de Saúde.
A Constituição passa a restringir contratações temporárias ou terceirizadas desses profissionais, ressalvadas situações de emergência em saúde pública. Os entes federativos terão até 31 de dezembro de 2028 para efetivar a regularização prevista na emenda, observados os requisitos estabelecidos no próprio texto constitucional.
As novas regras também são estendidas aos agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento.
União ajudará estados e municípios
Um dos pontos que provocaram maior discussão durante a tramitação foi o impacto financeiro da medida sobre estados e municípios. Para enfrentar essa questão, a Emenda Constitucional determina que a União preste assistência financeira complementar aos estados, Distrito Federal e municípios para compensar o aumento das despesas nos regimes próprios de Previdência. Também estão previstos recursos federais para compensar o impacto sobre o RGPS.
A PEC 14/2021 teve longa tramitação no Congresso. Depois de aprovada pela Câmara dos Deputados, recebeu aval definitivo do Senado em julho deste ano, por 73 votos favoráveis e apenas um contrário, seguindo posteriormente para promulgação.
Reconhecimento a quem está na linha de frente
A conquista tem forte significado para milhares de trabalhadores que representam, muitas vezes, o primeiro contato entre a população e o SUS.
São os agentes comunitários que entram nas comunidades, acompanham idosos, gestantes e crianças, verificam situações de vulnerabilidade, orientam famílias e ajudam nas campanhas de vacinação. Da mesma forma, os agentes de combate às endemias estão diariamente nas ruas e residências enfrentando focos de dengue e outras doenças e auxiliando diretamente na vigilância e prevenção epidemiológica.
Durante a promulgação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, resumiu o significado da medida ao afirmar que esses profissionais levam o Estado brasileiro a locais onde, muitas vezes, o atendimento público não consegue chegar.
A transformação da PEC 14 na Emenda Constitucional 140/2026 representa, assim, mais do que uma mudança nas regras de aposentadoria. É o reconhecimento constitucional de uma categoria fundamental para a saúde preventiva e para o funcionamento do SUS, especialmente nos bairros periféricos, comunidades rurais e regiões mais distantes do país.