Proposta busca fortalecer a integração das forças policiais, ampliar a atuação da União no combate ao crime organizado e estabelecer novas diretrizes para a segurança pública no país. Governo atuou para separar do texto a emenda que previa a redução da maioridade penal.
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/11), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria, de iniciativa do governo federal, foi aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A aprovação representa uma importante vitória política para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vinha defendendo a proposta como uma das principais medidas para fortalecer o enfrentamento à criminalidade e ampliar a participação da União na formulação e execução das políticas de segurança pública.
O que muda com a PEC
Entre os principais objetivos da proposta está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelecendo maior integração entre as forças policiais e os órgãos de segurança da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A medida pretende melhorar o compartilhamento de informações, a cooperação entre as instituições e a coordenação de operações de combate ao crime organizado.
Outro ponto importante é o endurecimento das medidas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. A proposta prevê punições mais rigorosas, especialmente para lideranças desses grupos, além de restrições a benefícios penais, possibilidade de confisco de bens provenientes de atividades criminosas e cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, conforme os critérios estabelecidos.
A PEC também abre caminho para a criação de polícias municipais, mediante requisitos de formação, capacidade financeira e fiscalização. Amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, incluindo o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Na área financeira, a proposta fortalece os fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, estabelecendo mecanismos para proteger seus recursos contra bloqueios e desvios de finalidade.
Governo consegue retirar redução da maioridade penal do texto
Um dos momentos mais importantes da votação foi a articulação do governo para impedir que a redução da maioridade penal fosse incorporada à PEC da Segurança Pública.
Parlamentares da direita, liderados pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), defendiam uma emenda que previa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral, chegando a 14 anos em determinados crimes, como os hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Diante da tentativa de incluir o tema na proposta, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou uma alternativa para que as emendas relacionadas à maioridade penal passassem a tramitar separadamente, como propostas próprias.
A estratégia recebeu apoio da liderança do governo e dos senadores da base governista, que argumentaram que a discussão sobre a responsabilização penal de adolescentes exige um debate específico, mais aprofundado e independente da PEC da Segurança.
A decisão de desmembrar as emendas foi aprovada por uma votação apertada, de 38 votos favoráveis contra 36. Com isso, a PEC da Segurança Pública pôde avançar sem a necessidade de retornar à Câmara dos Deputados para uma nova análise.
A proposta de redução da maioridade penal, portanto, não foi rejeitada definitivamente. O assunto continuará em discussão no Congresso, por meio de propostas legislativas independentes.
Vitória política e próximo passo
A aprovação da PEC representa um avanço para o governo Lula, que considera a integração das forças de segurança e o fortalecimento da atuação federal fundamentais para enfrentar o crescimento das organizações criminosas no país.
Além disso, a aprovação abre caminho para a criação de um Ministério da Segurança Pública, uma iniciativa anunciada pelo presidente como parte da reorganização da estrutura federal responsável pelo setor.
Com a decisão do Senado, o governo conseguiu preservar o conteúdo principal da proposta, evitando que uma disputa política sobre a maioridade penal comprometesse a votação de uma matéria considerada prioritária para a segurança dos brasileiros.
O próximo passo será a promulgação da emenda constitucional pelo Congresso Nacional, concluindo sua tramitação legislativa.