Câmara aprova projeto que endurece regras para transporte por aplicativos e cobra fiscalização da Portran

Votação unânime foi acompanhada por dezenas de operadores e taxistas, que lotaram a sessão em defesa do mercado local

A Câmara de Vereadores de Porto Seguro aprovou, por unanimidade dos parlamentares presentes, na sessão ordinária desta quinta-feira (3/09), o Projeto de Lei nº 034/2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.508/2019, estabelecendo novas regras para implantação e controle do serviço de transporte privado individual remunerado de passageiros por aplicativos ou outras tecnologias de comunicação em rede.

A votação mobilizou dezenas de operadores de transporte por aplicativos e taxistas, que compareceram à Câmara para acompanhar de perto as discussões e defender uma regulamentação capaz de proteger quem trabalha regularmente no município.

Durante os debates, vereadores ocuparam a Tribuna para manifestar apoio à proposta e expor uma das principais reclamações da categoria: a chegada de motoristas de outras localidades, principalmente durante as altas estações, para atuar em Porto Seguro.

Segundo os parlamentares, muitos desses profissionais chegam ao município apenas nos períodos de maior movimento, sem vínculos com a economia local, sem os mesmos compromissos assumidos pelos operadores residentes e, sobretudo, sem uma fiscalização considerada eficiente.

A situação, conforme foi destacado na sessão, acaba criando uma concorrência considerada desleal e provoca perdas expressivas para quem vive da atividade durante todo o ano.

“Invadem” Porto Seguro nas altas estações

A presença temporária de motoristas de outras cidades foi apontada pelos vereadores como um dos principais problemas enfrentados pelo setor. Durante os períodos de grande fluxo turístico, quando aumenta significativamente a procura pelo transporte de passageiros, o número de veículos que passam a operar no município também cresce.

Para os edis, o problema não está na concorrência em si, mas na atuação de profissionais que, muitas vezes, não possuem compromisso permanente com Porto Seguro e não estariam submetidos ao mesmo nível de controle dos operadores locais.

Os vereadores defenderam que a atividade precisa ser organizada de maneira que garanta segurança aos passageiros, condições de trabalho aos profissionais e equilíbrio na concorrência.

Projeto também cobra responsabilidade dos operadores

Ao mesmo tempo em que defenderam os trabalhadores locais, os vereadores fizeram questão de destacar que a regulamentação deve vir acompanhada de responsabilidade por parte dos próprios operadores.

Entre as cobranças estão o respeito às leis de trânsito, a manutenção adequada dos veículos, a cordialidade no atendimento aos passageiros e o cumprimento das normas de identificação e pintura estabelecidas para a prestação do serviço.

A mensagem deixada pelo Legislativo foi clara: a proteção do trabalhador local não significa abrir mão da qualidade e da segurança oferecidas à população e aos milhares de turistas que utilizam o transporte por aplicativos em Porto Seguro.

Portran é alvo de cobranças

Um dos pontos que mais chamaram atenção durante a sessão foi a cobrança por uma fiscalização mais efetiva.

A atividade de fiscalização está sob responsabilidade da Portran, autarquia municipal que, segundo manifestações feitas pelos vereadores, não estaria desenvolvendo um trabalho à altura das necessidades de uma cidade turística do porte de Porto Seguro.

Os parlamentares defenderam uma atuação mais presente, especialmente nos períodos de alta estação, quando a demanda aumenta e, consequentemente, também cresce a circulação de veículos de transporte remunerado.

Para os vereadores, não basta estabelecer regras. É necessário fiscalizar, identificar irregularidades e garantir que as normas sejam cumpridas de forma efetiva.

A aprovação unânime do Projeto de Lei nº 034/2026 representa, nesse sentido, uma tentativa de colocar ordem em um setor que movimenta milhares de passageiros e envolve centenas de trabalhadores que dependem diretamente da atividade.

Vereadores elogiam ações da administração

Além da discussão sobre o transporte por aplicativos, a sessão também foi marcada por manifestações de apoio às ações que vêm sendo realizadas pela administração municipal.

Vereadores destacaram os serviços de manutenção das vias vicinais, as operações de tapa-buracos e outras intervenções de infraestrutura realizadas pelo município.

Também receberam elogios o avanço das obras do Centro de Hemodiálise de Porto Seguro, considerado uma importante conquista para a saúde pública, além das reformas e revitalizações de praças e outros espaços públicos.

Com a aprovação do projeto, o Legislativo sinaliza que pretende acompanhar de perto não apenas a regulamentação do transporte por aplicativos, mas também a efetividade da fiscalização e o cumprimento das novas regras, em um setor que ganhou importância estratégica para a mobilidade de moradores e turistas.