O prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, editou decreto nº 13 315/21, nesta terça-feira, (16/11) que volta a determinar a obrigatoriedade do uso de máscaras de combate ao Covid-19 nos ambientes abertos, ruas e logradouros públicos e fechados em todo território do município de Porto Seguro-BA
A decisão se baseia na competência concorrente dos Estados e municípios, em termos de saúde, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341.
Dentre outras considerações, o decreto alega o aumento de casos confirmados de Covid-19 nos últimos dias, elevando a preocupação da equipe de Vigilância em Saúde e reafirma o compromisso e responsabilidade do Poder Público para manter toda a comunidade bem informada sobre as medidas adotadas, com vistas à promoção da plena transparência, permitindo assim o engajamento da população na prevenção.
O decreto alerta também que: o descumprimento do mesmo acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, podendo responder por crime contra a saúde pública e contra a administração pública em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal Brasileiro.
Veja abaixo o decreto na íntegra:
