TCM aprovou as contas do município de Porto Seguro referentes ao exercício de 2021

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão plenária realizada nesta terça-feira (29/08), recomendaram à Câmaras de Vereadores de Porto Seguro, a aprovação, com ressalvas protocolares, das contas relativas ao exercício de 2021 da Prefeitura de Porto Seguro, de responsabilidade do prefeito Jânio Natal Andrade Borges. O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão.

Após a aprovação do voto a conselheira Aline Peixoto, relatora do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito (DID) com multa irrisória no valor de R$3 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico.

As receitas do município litorâneo, no exercício de 2021, alcançaram R$557.483.641,17, ultrapassando em 22,52% à previsão estabelecida, ou de mais R$102.483.641,17. A prefeitura teve uma despesa executada de R$496.702.156,87, revelando um superávit orçamentário na ordem de R$60.781.484,30.

A despesa com pessoal da prefeitura alcançou R$298.333.981,91, equivalente a 53,60% da RCL – Receita Corrente Líquida do período de R$556.583.647,17, respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais, o prefeito investiu nas ações e serviços públicos de saúde 18% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 70,16% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 21,20%, descumprindo o mínimo obrigatório de 25%. No entanto, isso não prejudicou o mérito das contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022.