O secretário municipal de Serviços Público e Trânsito, Fábio Costa, prometeu reforçar a fiscalização nos veículos do Uber nesse mês de dezembro, após receber uma comitiva, que representava os taxistas nessa última semana. A informação partiu do vereador, Élio Brasil, durante a última sessão dos vereadores, ocorrida nesta quinta-feira, 13 de dezembro.
A guerra entre taxistas e motoristas do Uber vem provocando diversas confusões, com episódios que acabam parando na delegacia. Durante essa última semana, a Polícia Militar foi mais uma vez acionada para repartar briga que envolve as classes no Aeroporto Internacional de Porto Seguro. Não foi uma e nem duas vezes que os taxistas ameaçam os motoristas do aplicativo. Um deles foi agredido covardemente num episódio ocorrido no final de setembro e relatado por nossa reportagem.
Atualmente, a Lei Municipal 1403, do Legislativo Municipal, proíbe o aplicativo do Uber operar em Porto Seguro, mas ela deve cair. O Ministério Público de Porto Seguro já encaminhou tempos atrás, uma representação do Uber e de outro aplicativo que atua no mesmo segmento, para a Procuradoria Geral do Estado, em Salvador.
Conforme o representante do Ministério Público, Wallace Barros, da 2a Promotoria de Justiça de Porto Seguro, disse na época, assim que a Procuradoria e o Tribunal de Justiça se manifestar, a Lei Municipal deixa sua vigência. Várias cidades, assim como Salvador, tiveram situações parecidas a de Porto Seguro, e em todas elas, as leis municipais, semelhantes a 1403, perderam sua vigência.
Três fatores tornam a Lei 1403, inconstitucional, se projetando acima de leis federais: “primeiro, porque ela cerceia uma atividade que é lícita. Segundo, porque cria reserva de mercado para os taxistas, e isto não pode acontecer isso. E, por fim, ela fere a livre concorrência”, enumera o MP.
O secretário Fábio Costa não responde à Imprensa, ou pelo menos, até hoje, nunca atendeu as diversas solicitações de nossa reportagem. Também não atende a convocação dos vereadores, incluindo o próprio Élio Brasil, de comparecer à Casa Legislativa, para explicar diversos assuntos relacionados à sua pasta.
Vai perder tempo. Todos são cadastrados em uma plataforma internacional com CNH e foto e controle absoluto. Não há nada para impedir. É direito de todos escolher de qual forma deseja se deslocar. Eu ando de Uber e vou continuar andando. Ele não É Secretário, ele ESTÁ secretário por mandato, lembrando que passível de livre exoneração do Cargo.
A população está a favor e exigem o seu direito de escolha.
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