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Zona Azul: empresa tem cinco dias para retirar placas e dispensar pessoal; suspensão de cobranças é imediata

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Ainda, de acordo a decisão tomada pelo prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, de rescindir unilateralmente o contrato de exploração do serviço de estacionamento rotativo no município de Porto Seguro, nº CP003/2019, a partir desta quarta-feira (14/04), após instauração de processo administrativo pela Secretaria Municipal de Trânsito e Serviços Públicos, nº 843/2021 (Relembre aqui); os responsáveis foram notificados pessoalmente e a empresa tem cinco dias para retirar as placas e os funcionários das ruas. “Desde ontem (14/04), nenhuma cobrança será mais permitida.

O Termo de Rescisão Unilateral, editado em 13/04, e publicado no Diário Oficial do Município de 14/04, teve como base as constatações do processo administrativo instaurado pela Secretaria de Trânsitos que detectou diversas irregularidades tais como: descumprimento de suas funções contratuais, em aspectos como repasse de valores ao município; ausência de encaminhamento mensal de dados gerenciais ao poder concedente; ausência de apresentação mensal do balancete demonstrativo dos valores arrecadados, além do descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta firmado com o MP da Bahia, sem justa causa e prévia comunicação.

De acordo com a Procuradora Jurídica do Município, Magaly de Souza Menezes, após a conclusão do Processo Administrativo, a empresa teve todas as oportunidades de se manifestar e ainda recorrer da decisão do recurso. “O Termo de Rescisão é o último ato de um Processo Administrativo, onde ficou comprovado que a empresa – a quem foram oportunizados todos os momentos de defesa – não estava cumprindo com suas obrigações”.

Fonte: SECOM- Prefeitura de Porto Seguro

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