Mesmo com alguns espaços culturais sendo contemplados pela Lei Aldir Blanc, os profissionais (músicos, artistas e outros) não se conformam como a prefeitura, especialmente a Secretaria de Cultura e Turismo estão conduzindo a distribuição dos recursos destinados ao município.
O presidente do SINDMAEB (Sindicato dos Músicos e Artistas do Estado da Bahia) e delegado da Ordem dos Músicos na Bahia, Sérgio Couto, enviou à nossa redação, nesta terça-feira (22/12) cópia do protocolo de Mandado de Segurança impetrado na justiça local contra a Prefeitura e a Secretaria de Cultura e Turismo de Porto Seguro, para que músicos e artistas sindicalizados possam ser beneficiados pela Lei Aldir Blanc.
De acordo Couto, a Secretaria dificultou ao extremo o acesso dos músicos e artistas aos benefícios da referida Lei, sugerindo, inclusive, que tais exigência só estariam ocorrendo no município de Porto Seguro.
“São pedidos de certidões negativas de tributos federais, estaduais, municipais e trabalhistas, uma série de documentos, que nenhum outro município do Brasil solicitou; criando dificuldades que inviabilizaram a participação daqueles que mais precisam”, afirma Sérgio Couto.
Ainda de acordo o presidente, o pedido de pagamento do benefício, deveria ser feito, no máximo até o mês de setembro, sessenta dias após a promulgação da Lei. Entretanto, até o momento, não foram efetuados nenhum pagamento, apenas a assinatura de contratos para alguns.
“A falta de comunicação e esforço para envolver as categorias beneficiadas pela Lei é um espanto”, conclui o presidente.
Não bastasse a dificuldade dos profissionais, proibidos de se apresentarem em boates, barracas, bares e restaurantes, conforme disposto em decretos estaduais e municipais; a impossibilidade de terem acesso à esse benefício, criado por lei, para minimizar os graves efeitos da pandemia no setor, além do constrangimento, coloca honrosos e dedicados músicos e artistas numa situação de penúria, à beira da sarjeta e do ostracismo.
Veja abaixo cópia do mandado protocolado:
