Sindicato dos Taxistas de Porto Seguro esclarece a realidade e as verdades sobre o transporte clandestino.

Em conversas mantidas com o Sr. Ivanildo Ribeiro da Silva, presidente eleito no último dia 15/05/2017 para a presidência do Sindicato dos Taxistas de Porto Seguro, para o quadriênio – 15/05/2017 a 15/05/2021 discorremos sobre os vários aspectos e situações que envolvem o sistema de mobilidade urbana do município, dentre os quais destacamos os seguintes:

Aspectos legais:

-A lei municipal Nº 069/11 de 05 de julho de 2011, no seu artigo 45, considera irregular e clandestino a execução de qualquer tipo de transporte individual ou coletivo de passageiros no município de Porto Seguro, sem a correspondente delegação ou autorização do poder público, hipótese que ensejará a aplicação de diversas sanções como: interdição da operação, apreensão e retenção dos veículos infratores, pagamento de taxas variadas de acordo com reincidência da infração, etc.

– O Código de Transito Brasileiro, através da lei Nº 9.503 de 23/09/1997, estabelece exigências para a realização de transporte individual ou coletivo de passageiros, como: autorização das autoridades competentes, além de requisitos de segurança, higiene e conforto para a realização do serviço; o que, nem de longe, se vê no transporte clandestino em Porto Seguro.

– A lei federal Nº 12.468  de 26 de agosto de 2011, reconhece em todo o território nacional, a profissão de taxista e define como atividade privativa desses profissionais, a utilização de veículo automotor próprio ou de terceiros para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será no máximo, 7(sete) passageiros.

Diante da legislação que rege o transporte individual de passageiros, não apenas em Porto Seguro, mas em todo território nacional, é fácil concluir que, legalmente, não há o que se discutir sobre a existência desse transporte na cidade, sobre todos os aspectos. Vê-se que ele infringe tudo que é previsto em lei, desde a autorização para o funcionamento, às mínimas condições de operação, motoristas descredenciados, carros sem a menor manutenção. Enfim, uma desordem absoluta que se bem analisadas, traz mais transtorno e insegurança à população do que comodidade e praticidade para a mesma.

Esta avaliação também é compartilhada pelo promotor de Justiça, Dr. Walace, em entrevista à uma rádio local

Aspectos Sociais:

Existiam em Porto Seguro, em operação, cerca de 1300 veículos realizando transporte clandestino. Com a intensificação da fiscalização  pelo Ministério Público, em conjunto com a Policia Militar,  e a Administração Municipal, através da Secretaria de Serviços Públicos e Transito, este número reduziu, segundo as autoridades, para cerca de 300 veículos circulando.

Aqueles que defendem o transporte clandestino alegam o número de pessoas que serão desempregadas com essa ação, esquecendo-se do número de pessoas que também se tornaram desempregadas devido ao serviço do transporte clandestino. Foram centenas de funcionários das empresas de transporte coletivo que foram dispensados devido à fraca procura por esse serviço.

A alegação de que o serviço de transporte coletivo urbano foi o responsável pelo aparecimento dos clandestinos, não se aplica, pois o mesmo detém a autorização para a execução do serviço, conquistado em licitação pública e aberta, portanto, têm um contrato a cumprir e que deve ser fiscalizado e cobrado pela  administração municipal, que lhe outorgou a concessão, com exclusividade, com obrigações e deveres a serem respeitados pelas partes envolvidas, sujeito a multas e punições, obviamente previstas em contrato.

E para contraditar aqueles que ainda defendem os empregos dos “clandestinos”;O que dizer dos profissionais taxistas, que estão sendo obrigados a realizarem rodízio no serviço, a fim de que seja garantido a todos o mínimo para o seu sustento.

A situação vivida por esses profissionais hoje em Porto Seguro é bastante crítica, além de ter um número exagerado de taxistas na praça, fruto da politicagem e da irresponsabilidade de administrações anteriores, que para agradar e atender seus eleitores usava a concessão de alvarás, como moeda de troca em campanhas eleitorais, vivem agora essa concorrência desleal e absurda dos clandestinos, que, inicialmente, praticamente inviabilizaram a empresa de transporte coletivo do município, e agora ameaçam, de verdade, a atividade dos taxistas.

Finalizando, o presidente Ivanildo ressaltou o compromisso da  atual Administração Municipal com o sindicato da categoria, que honrando compromisso assumido com os taxistas, não emitiu nenhum alvará  para o serviço de taxi nesses quatro anos e seis meses de mandato, o que certamente agravaria ainda mais a situação dos profissionais, e agradeceu também, a intensificação da fiscalização realizada pela Polícia Militar, Ministério Público e Prefeitura Municipal, frente ao transporte clandestino, com a realização de detenções e retenções de veículos, que contribuiu decisivamente para a redução do ilícito. Destacou também que toda a sociedade ganha com a extinção desse serviço irregular, que propiciará melhor fluxo e segurança no transito, redução de acidentes, retomada dos empregos e aumento na arrecadação municipal, com o pagamento dos impostos devidos pelos agentes envolvidos na questão.

No mais, o que se espera é que a lei seja aplicada e respeitada, e a ordem no transito municipal seja restabelecida.