Gestão municipal determina Processo Administrativo Disciplinar e contrata auditoria independente para apurar possíveis irregularidades na Secretaria de Assistência Social
A Prefeitura de Porto Seguro adotou medidas imediatas após tomar conhecimento de uma decisão judicial envolvendo o então secretário municipal de Assistência Social, Washington Júnior Gomes Borges, investigado por suposta retenção indevida de benefícios destinados a idosos acolhidos na Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Vila do Bem Viver (veja aqui).
A decisão liminar, proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro no último dia 13 de agosto, atendeu parcialmente a pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA) e determinou o bloqueio de bens e ativos financeiros do ex-secretário até o limite de R$ 30 mil. O objetivo é assegurar eventual restituição de valores aos idosos, caso as irregularidades sejam confirmadas.
Segundo o MPBA, durante inspeção realizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Seguro, foi constatado que 14 idosos deixaram de receber, entre abril e julho deste ano, os 30% dos benefícios previdenciários e assistenciais que, conforme a legislação, devem permanecer à disposição dos próprios beneficiários para despesas pessoais. O prejuízo estimado pelo órgão é de R$ 28.300,20.
A investigação também apontou a retenção de cartões bancários dos residentes. Após a intervenção do Ministério Público, dez cartões foram devolvidos, enquanto quatro permaneciam retidos. O caso também poderá ser apurado na esfera criminal.
Prefeitura reage com medidas imediatas
Diante da gravidade das informações, a Administração Municipal informou que exonerou Washington Júnior Gomes Borges e determinou a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar possíveis irregularidades administrativas.
A medida assegura, ao mesmo tempo, a apuração rigorosa dos fatos e o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
Além do PAD, a Prefeitura determinou a contratação de uma empresa especializada em auditoria, com a finalidade de realizar levantamentos na Secretaria Municipal de Assistência Social e identificar eventuais divergências.
As providências demonstram que a gestão municipal busca separar eventuais responsabilidades individuais da atuação institucional da Prefeitura, permitindo que os fatos sejam esclarecidos pelas instâncias competentes.
Proteção aos idosos e transparência
Em nota oficial, a Prefeitura ressaltou que não é parte no processo judicial e, por isso, não comenta a decisão da Justiça. A Administração, contudo, afirmou que permanece à disposição das autoridades e que colaborará com as investigações.
A postura adotada pela gestão municipal reforça dois pontos: a prioridade à proteção dos idosos e o compromisso com a transparência e a legalidade na administração pública.
A abertura de investigação interna e a contratação de auditoria independente criam mecanismos para identificar eventuais falhas, responsabilizar quem eventualmente tenha cometido irregularidades e preservar os recursos e direitos dos beneficiários.
O caso segue em tramitação na Justiça, sob segredo de justiça. A decisão sobre eventual responsabilidade dos envolvidos caberá às autoridades competentes, após a conclusão das investigações e o devido processo legal.
Enquanto isso, a Administração Municipal afirma que continuará acompanhando o caso e adotando as providências necessárias para garantir a proteção dos idosos e a correta aplicação dos recursos públicos e benefícios destinados aos residentes da instituição.