Câmara encaminha ofício ao executivo e diz que Lei Municipal veta aumentos de IPTU superiores a 20 %

A Câmara de Vereadores de Porto Seguro aprovou nesta quinta-feira (11/03), por unanimidade dos presentes, o encaminhamento de ofício ao executivo municipal alertando-o sobre a Lei 615/2005 que limita os aumentos do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a 20% de um ano para o outro.

A polêmica sobre a cobrança desse imposto no município vem sendo alvo de acalorosos debates na Casa nas últimas sessões, devido aos altos valores estipulados para o contribuinte nos carnês enviados deste ano.

O vereador e líder do governo na Casa, Dilmo Santiago, alegou que não há nenhuma intenção ou propósito da administração em extorquir os moradores e que as diferenças nos valores aconteceram devido a um trabalho de georeferenciamento feito pela gestão anterior, que constatou nos domicílios, novas construções e benefícios como ampliação da área construída, piscinas, quiosques etc., que resultaram em alterações na avaliação dos terrenos e residências. “Encontramos o processo de cálculos e cobranças já prontos e de acordo Lei Federal não podíamos deixar de realizá-las; o município não pode renunciar receitas”, explicou Santiago.

Com o entendimento de todos os vereadores e apoiados na Lei municipal existente, citada pelo vereador Vinicius Parracho, a vereadora e Presidente da Casa, Ariana Prates, votaram e aprovaram o envio do ofício à administração para que a matéria seja revista e observado o limite de 20% na variação do imposto, de ano pra ano.