Decreto disciplina a circulação e permanência de cães em locais públicos em Porto Seguro
A prefeitura de Porto Seguro editou na quinta-feira, (05/01) decreto Nº 14 302/23 que versa sobre a circulação e permanência de cães em locais públicos e de grande circulação em Porto Seguro.
De acordo o decreto, em seu artigo 1º, fica…