Câmara aprova Projeto de Lei do Executivo que reajusta o piso salarial de agentes de endemias em Porto Seguro
A Câmara Municipal de Vereadores de Porto Seguro, em sessão realizada nesta quinta-feira, (23/03) aprovou, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei Nº 011/2023 que dispõe sobre o reajuste no piso salarial dos Agentes de Saúde e de Combate a Endemias do município de Porto Seguro.
O projeto tramita na Casa já há algum tempo, mas foi retirado de pauta, em acordo entre a categoria e o executivo, para que fosse aprimorado.
No rito de hoje, o referido projeto estava pautado para leitura, já com as alterações produzidas, mas, sensível ao pleito dos servidores, que compareceram em massa à sessão, os edis optaram por fazer, além da leitura, as duas votações previstas no Regimento Interno (RI) para que o projeto fosse de imediato para a sanção do prefeito.
Também foi dada celeridade ao Projeto de Lei Nº 008/2023, com a realização da 2ª votação, que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal- REFIS Porto 2023, propiciando aos moradores e proprietários o parcelamento e escalonamento de pendências relacionadas ao IPTU e outros tributos municipais.