Durante duas sessões extraordinárias, realizadas nesta segunda-feira, 8 de março, a Câmara dos Vereadores de Porto Seguro votou pela aprovação do projeto de lei 002/2021, que foi encaminhado pelo Executivo Municipal, para a compra de vacinas da Covid-19.
No texto do PL: “ratifica protocolo de intenção firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate ao coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde”.
A Prefeitura Municipal está respaldada legalmente, pois no fim de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados e municípios podem comprar e fornecer vacinas contra a covid-19, caso o Plano Nacional de Vacinação seja descumprido ou não haja vacinas suficientes para imunizar a população.
Também no fim de fevereiro, o Senado aprovou projeto de lei que autoriza estados, municípios e o setor privado a adquirirem vacinas contra a Covid-19. O texto permite que os compradores assumam a responsabilidade civil pela imunização, o que abre caminho para a entrada de novas variedades de vacina no país. O projeto ainda precisa ser votado na Câmara dos Deputados.
Porto Seguro é um dos 1.703 municípios brasileiros que fazem parte do consórcio municipal, coordenado pela Frente Nacional de Prefeitos, cuja inserção foi anunciada em 02 de março pelo prefeito Jânio Natal, de acordo matéria veiculada aqui no JôJô Notícias (leia aqui).
“Nossa primeira opção é que as compras de vacinas sejam feitas pelo governo federal. Mas não podemos ficar de braços cruzados; precisamos garantir a saúde de nosso povo e da nossa economia!”, afirmou Jânio na ocasião.
Com a aprovação do PL, Porto Seguro cumpre uma das exigências para adesão ao consórcio.
O projeto não sobrepõe o papel do Programa Nacional de Imunização.