TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) rejeita contas de 2016 da prefeita afastada, Claudia Oliveira.
Mais uma vez, o TCM rejeita as contas da prefeita afastada Claudia Oliveira. Desta feita referente ao exercício de 2016.
A rejeição já havia ocorrido nas prestações de contas de anos anteriores, contudo, o legislativo municipal, contrariando o parecer dos técnicos e especialistas do tribunal, resolveu aprová-las, baseado, só Deus sabe em quê!
De acordo o tribunal, a gestora extrapolou o limite de despesas com pessoal, atingindo 61,97% da receita corrente líquida do município e cometeu irregularidades em processos licitatórios.
O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira determinou ainda representação ao Ministério Público Estadual para a adoção de medidas judiciais contra a ex-prefeita diante das irregularidades em procedimentos licitatórios e admissão de servidores sem concurso público.
As medidas expressas no parecer do conselheiro nesta quinta-feira, 21/12/2017, também estabelece aplicação de multa no valor de R$20 mil pelas irregularidades constatadas e de R$72.152,42 correspondentes à 30% dos seus subsídios anuais devido a não redução da despesa com pessoal ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foi determinado ainda o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 3.208,02, com recursos pessoais em função de despesas indevidas com multas de transito
Os ilícitos relatados pelo conselheiro são de toda natureza. Vão de licitações envolvendo volume de recursos elevados com o comparecimento de apenas um interessado, embora os editais tenham sido adquiridos por dois e até três interessados, a licitações sem a apresentação de propostas, configurando existência de procedimentos para direcionamento que dificultavam a participação de possíveis concorrentes.
A cereja do bolo do parecer do conselheiro, trata da identificação de direcionamento nas contratações realizadas junto a empresa Stars Multi Eventos e Produções, vencedora de diversos processos licitatórios, que resultaram em pagamentos no montante de R$ 1.992.200,00 para prestação de serviços de suporte logístico com o fornecimento de infraestrutura para o carnaval e festa de São João, assim como a ausência de comprovação de habilitação e qualificação da empresa Coletivos União durante a execução do contrato, e exigidos na licitação
A ex-gestora também descumpriu determinação do TCM ao não promover o pagamento de 11 multas imputadas à mesma em processos anteriores, e que já se encontram vencidas, no montante de R$124.060,97.
Todas as empresas citadas nas irregularidades detectadas pelo tribunal figuram no relatório da Policia federal, que embasaram o pedido de afastamento e prisão do clã Oliveira, formulado pelo Ministério Público Federal.
A pergunta que não quer calar é a seguinte: Qual a razão e os motivos que levam a câmara de vereadores de Porto Seguro considerar a prefeita afastada inocente?
