Não bastasse a postergação para sancionar ou vetar o projeto de Lei Nº 038/2019, de autoria do próprio executivo municipal e que poderia ter sido promulgado pela Casa Legislativa, devido à expiração do prazo, previsto em lei (o projeto foi aprovado em abril/2019), para a decisão da prefeita Cláudia Oliveira, eis que, a gestora atrapalhada enviou nesta quarta-feira, 10/07, à Casa, um ofício solicitando aos “edis” que revogassem a votação já ocorrida e aprovada, em dois turnos, do referido projeto, amplamente discutido com a sociedade e entidades que a representam, inclusive com sugestões do Ministério Público, alegando que o processo teria sofrido alterações, sem o uso de emendas pelos vereadores. Nesse embalo, a prefeita enviou também para apreciação na 5ª sessão extraordinária, convocada para esta data, um projeto substitutivo para que fosse votado na mesma sessão, sem discussão, tipicamente empurrado goela abaixo, como se a Câmara ainda fosse um puxadinho do executivo como em gestões recentes e anteriores.
Atenta e inteirada de suas responsabilidades como presidente da Casa e afinada com a astúcia do também presidente da Comissão Constituição e Justiça, Ariana e Nido, rechaçaram de pronto as alegações estapafúrdias da gestora, concordando com a leitura e votação do ofício, mas mantendo o que foi discutido e aprovado no projeto original do PDM (Plano Diretor Municipal).
De acordo o vereador Nido, as alterações sofridas pelo projeto foram na sua formatação com algumas correções ortográficas e de concordância verbal e nominal, que não têm nada a vê com o conteúdo, inteiramente preservado, do projeto.
O vereador e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, Nido Vinhas, solicitou também, ao líder do governo Dilmo Santiago, que retirasse o substitutivo apresentado pela prefeita para que houvesse tempo para os vereadores apreciassem e confrontassem o projeto já discutido e votado, com o substitutivo pautado para a sessão desta quarta-feira, 10/07, e caso não encontrem nenhum “jabuti”, pautá-lo para a próxima sessão a ser realizada na sexta-feira, 12/07
Veja abaixo a réplica da Presidente Ariana ao ofício enviado pela prefeita:
“Diante do requerimento apresentado pelo Executivo Municipal, a Presidente submete apreciação do Plenário o pedido da Prefeita, para revogação do Projeto de Lei aprovado por esta Casa Legislativa que versa sobre o mesmo assunto, ao tempo que submeteremos ao Plenário para votação o Projeto de Lei Nº 038/2018.
Vale aqui ressaltar, que ao contrário o que expõe o ofício encaminhado pelo Executivo Municipal, não houve alteração efetuada pela Câmara Municipal, houve sim o encaminhamento de um projeto reorganizado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, preposto da Prefeitura, sendo que esta Câmara entendeu que o mesmo tinha legitimidade para tal ato, haja vista, ter sido a pasta responsável pela estruturação do Projeto em voga, e agora toma conhecimento que não dispunha da legitimidade.
Sendo assim, submete-se a apreciação do Plenário a revogação do projeto de lei anteriormente aprovado a pedido do Executivo Municipal e em seguida a votação do Projeto de Lei Nº 038/2018”.
O ofício da prefeita foi lido e aprovado pelo plenário e o substitutivo ao projeto de lei 038/18 foi retirado de pauta.