Contrato irregular de R$1.240.000,00, faz TCM solicitar ao MPE denúncia contra Cláudia Oliveira
O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) deu entrada nesta quarta-feira, 10/07, no MPE (Ministério Público Estadual) com uma representação contra a prefeita “fraterna” de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, solicitando que a mesma seja denunciada por improbidade administrativa.
A determinação do TCM ao MPE se deu em decorrência de uma investigação por irregularidades cometidas pela prefeita, em sua gestão de 2015, por ter contratado à época, por inexigibilidade de licitação, a empresa “Fundação Porto Seguro Promoção e Eventos” para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica em gestão turística por um custo de R$1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil reais)
De acordo com o relator do processo, Conselheiro Fernando Vita, os serviços solicitados pela administração, contudo não possuem natureza de singularidade a ponto de justificar a contratação direta, ou seja, sem a realização do processo licitatório.
Além disso, diz Vita, não foi devidamente demonstrada a notória especialização da empresa contratada.
Conforme o conselheiro, a prefeita também não apresentou justificativa ou comprovou que os preços contratados estavam compatíveis com os praticados no mercado e no âmbito da administração pública.
Além da determinação da denúncia ao Ministério Público, a prefeita foi multada pelo TCM, em 10 mil reais.
Veja abaixo a determinação do TCM na íntegra:
