Presidente da Câmara e vereadores acionam a justiça para revogar decreto da prefeita em Porto Seguro
A presidente da Câmara de Vereadores de Porto Seguro, Ariana Prates, juntamente com os vereadores, Lázaro Axé-Moi, Nido Vinhas, Dilmo Santiago e Hélio Navegantes encaminharam, nesta sexta-feira, 27/03, ofício nº 07/2020 à Promotoria Regional de Porto Seguro, solicitando providências ao Decreto nº 10.689/2020, que versa sobre demissões em massa de servidores, especialmente, na Secretaria de Educação.
O fato, denunciado aqui no JoJô Notícias, (leia aqui) provocou grande indignação na cidade, forçando secretários municipais ocuparem as mídias e redes sociais, divulgando notas e vídeos, com explicações pouco convincentes, sobre a infeliz decisão da prefeita Cláudia Oliveira.
No ofício encaminhado à promotoria, os vereadores além de revelarem imensa insatisfação com a atitude da prefeita; especulam, também, sobre os interesses políticos e eleitoreiros que se escondem na decisão.
“Isso só gera insegurança jurídica e permite que o Gestor escolha de forma DIRECIONADA, quem irá sair e quem permanecerá nos seus postos de trabalho, sobretudo quando estamos em um ano eleitoral, onde as condutas devem respeitar as limitações impostas pela Lei nº 9504/97”, diz um trecho do ofício.
É que, de forma esperta, o decreto sugere a prorrogação de todos os contratos até dezembro de 2020; suspende a remuneração, a partir de 1º de abril, dos contratados na área de educação e introduz na sua redação, a possibilidade das secretarias, de forma subjetiva, e sabe Deus com que critérios, voltarem a contratar de acordo a necessidade da cada pasta. Ou seja: uma brecha escancarada para politizarem a seleção do pessoal.
Os vereadores frisam que; tal posicionamento foi realizado no intuito de resguardar o direito dos servidores prejudicados, considerando a atual conjuntura enfrentada pelo nosso país.
“Como essas pessoas, nesse momento caótico irão garantir sobrevivência digna e justa sem a devida remuneração.
Pensando dessa forma, tomamos conjuntamente a decisão de, literalmente, bater na porta do judiciário, na tentativa de revogar o ato do executivo, visto que ele confronta os princípios que regem a constitucionalidade, quais sejam: dignidade da pessoa humana e proteção social”, pontua o vereador Lázaro Axé Moi
O ofício encaminhado finaliza da seguinte forma: Do exposto, roga a este ínclito órgão ministerial que seja apurado a constitucionalidade e legalidade da norma em destaque, tomando-se as devidas providências para resguardar os funcionários afetados com a medida, sobretudo recomendando a manutenção e remuneração dos contratos de trabalho em vigor, até que uma nova norma seja editada, com regramento claro e preciso acerca dos critérios para manutenção ou exoneração dos servidores.
Veja abaixo o ofício na íntegra:
