Prefeito determina novos procedimentos e suspende, por 90 dias, alvarás, licenças ambientais e permissões liberadas em 2020, em Porto Seguro
O prefeito municipal de Porto Seguro, Jânio Natal, divulgou no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (04/01), edição nº 4.687, três decretos que suspendem, pelo prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período, licenças, alvarás e permissões emitidas em 2020.
Os decretos afetam as pastas da SEDUR (Secretaria de Desenvolvimento Urbano), responsável pela emissão de licenças para implantação de loteamentos, condomínios, hotéis, pousadas, resort e similares, e construções acima de 200 m². As licenças ambientais concedidas nesse período, pela Secretaria do Meio ambiente; assim como os alvarás, licenças e permissões, dentre elas as do transporte alternativo, emitidas pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos, também foram suspensas.
De acordo a administração municipal, houve várias denúncias sobre esses processos, aparentemente eivados de vícios e favorecimentos ilegais, que causariam prejuízos significativos ao erário.
Ainda, de acordo os decretos, todos esses processos, após serem examinados pelo titular de suas pastas, deverão ser encaminhados para o executivo municipal, que dará o parecer final.
Os documentos, ora suspensos, serão verificados e adequados à legislação pertinente, segundo os decretos editados.
Veja abaixo os decretos publicados:
