A prefeita Cláudia Oliveira publicou nesta terça-feira (24/11) decreto municipal nº 11 248/2020 que institui a Comissão de Transmissão de Governo no município de Porto Seguro.
A criação da comissão atende ao disposto na Resolução nº 1.311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia(TCM), que prevê o repasse de informações e documentos aos representantes da nova administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços encetados em prol da comunidade, evitando a descontinuidade administrativa do município.
A comissão, de acordo o decreto, deverá elaborar relatórios conclusivos num prazo de 40 (quarenta) dias, que deverão ser remetidos à atual prefeita, ao prefeito eleito e à Mesa Diretora da Câmara.
Veja abaixo o decreto na íntegra, com o pessoal indicado para realizar a transição:
