Justiça condena site e prefeito Robério Oliveira, a pagarem R$ 53.205, por divulgarem pesquisa ilegal na cidade de Eunápolis-BA

Atendendo à uma representação ajuizada pelo partido DEMOCRATAS (DEM) de Eunápolis, que alegou irregularidades numa pesquisa divulgada pelo site “A Gazeta Bahia” de propriedade de Jackson Domiciano dos Santos e em entrevista concedida pelo prefeito Robério Oliveira à Rádio Vida FM, 104,9, em 31/01/2020, onde dizia ter 30% das intenções de votos dos eleitores, baseado nesta mesma pesquisa fajuta, sem prévio registro na Justiça Eleitoral, como determina a lei; o Juiz Eleitoral, Benedito Alves Coelho, considerou procedente a representação e condenou nesta segunda-feira (17) os infratores a pagarem multa no valor de  R$ 53.205,00 (cinqüenta e três mil e duzentos e cinco reais), além de proibir a continuidade da divulgação de pesquisa ilegal.

Os advogados dos infratores tentaram alegar a liberdade de expressão para justificarem o ato desesperado e com claros objetivos de confundir e enganar a população, mas não lograram êxito em convencer a autoridade judicial eleitoral que, em um dos seus argumentos assim se refere: “O simples fato de ser propagado, de modo mencionar, concretamente, os índices apurados, que o pretenso candidato ao cargo de prefeito, conforme pesquisa efetuada, está em primeiro lugar na preferência dos eleitores, tudo sem registro na Justiça Eleitoral, caracteriza infração ao art. 33 da Lei nº 9.504/97. Recurso Especial não provido” (Ac. 26.029, de 17.08.06 do TSE).

Fica o recado àqueles que encomendam e que realizam esse engodo e que sempre se valeram desse  artifício falso e ilegal, travestido de pesquisas, sem metodologia, sem registro, para enganarem o desavisado eleitor; de que a justiça está atenta à esta nefasta prática, e de “olho” nesses espertos oportunistas que, na inexistência dos votos reais fabricam números e esboçam cenários favoráveis e mentirosos, para manipularem e conduzirem, ilegalmente, um processo eleitoral.