Em Porto Seguro (BA), a prática de reservar vagas de estacionamento em frente a estabelecimentos comerciais tem gerado polêmica e insatisfação entre moradores, motoristas e autoridades de trânsito. Em diversos pontos da cidade, especialmente nas áreas comerciais, comerciantes instalam placas informando que as vagas são “exclusivas para clientes” ou que o estacionamento está “reservado apenas durante compras na loja”. No entanto, essa prática é ilegal e já foi pacificada como irregular pela Justiça, tanto em instâncias federais quanto estaduais.
As vias públicas pertencem ao poder público e não podem ser apropriadas por particulares. Reservar vagas sem autorização fere o princípio de uso comum e igualitário dos espaços públicos e pode configurar usurpação de bem público, passível de penalidades administrativas e judiciais.
Apesar disso, muitos estabelecimentos continuam instalando, por conta própria, cones, cavaletes, placas ou pinturas no meio-fio, limitando o acesso ao espaço de forma indevida. Em alguns casos, lojistas chegam a abordar motoristas para impedir o estacionamento em frente às suas lojas, mesmo sem qualquer respaldo legal.
A Procuradoria Geral do Município, em conjunto com a PORTRAN, já foi acionada por cidadãos que denunciaram o bloqueio arbitrário das vagas. A recomendação é clara: nenhuma vaga em via pública pode ser privatizada sem autorização expressa do poder público, e, mesmo assim, apenas em casos excepcionais, como vagas de carga e descarga devidamente regulamentadas, ou para pessoas com deficiência e idosos, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Em decisões recentes, tribunais estaduais e federais reafirmaram que a via pública não pode ser transformada em extensão de estacionamento privado. A jurisprudência entende que a destinação de espaços públicos a interesses particulares viola o princípio da impessoalidade na administração pública.
Moradores e visitantes de Porto Seguro pedem mais fiscalização por parte do poder público e alertam para o crescimento dessa prática irregular, que prejudica a mobilidade urbana, especialmente em épocas de grande fluxo turístico.
A Prefeitura de Porto Seguro informou que está avaliando ações para coibir a prática e poderá aplicar multas ou remover materiais que obstruam ilegalmente as vias públicas. Paralelamente, a administração municipal já anunciou a licitação do serviço de estacionamento, estilo ‘faixa azul’, e que o sistema deverá ser implantado em breve, conforme apelo dos comerciantes e empresários locais. A população também pode colaborar denunciando esses casos junto à PORTRAN ou à Ouvidoria Municipal.
Veja o vídeo abaixo: