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Decisão de desembargadora deixa, novamente, Porto Seguro refém da “Faixa Azul”; prefeitura já recorreu

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A desembargadora, Maria de Fátima Silva Carvalho, do Tribunal de Justiça da Bahia,  suspendeu hoje, 29 de abril, o ato administrativo da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, no qual o Município rescindiu unilateralmente o contrato com a Palmas Estacionamentos, empresa que realiza o serviço da Faixa Azul.

Dessa forma o município continua refém de uma empresa que comete diversas irregularidades na prestação do serviço, motivos pelos quais justificam o ato administrativo do prefeito Jânio Natal, em romper drasticamente o contrato.

Entre as irregularidades, a empresa descumpre o contrato com o Executivo Municipal, ao não informar sobre sua arrecadação, no repasse de valores ao município.

Além da ausência de encaminhamento mensal de dados gerenciais ao poder concedente; da ausência de apresentação mensal do balancete demonstrativo dos valores arrecadados, a Prefeitura ainda lista o descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o MP da Bahia, sem justa causa e prévia comunicação. (relembre aqui)

Na nossa redação, chega aos montes, reclamações em relação à Faixa Azul, desde os altos valores cobrados, como o tempo utilizado em comparação com a cobrança, enfim, uma série de críticas à empresa.

Além de tudo isso, a empresa sequer está pagando os funcionários, como um deles, que preferiu não se identificar, confirmou ao nosso site.

A Prefeitura Municipal de Porto Seguro deve recorrer da decisão.

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