Decisão de desembargadora deixa, novamente, Porto Seguro refém da “Faixa Azul”; prefeitura já recorreu
A desembargadora, Maria de Fátima Silva Carvalho, do Tribunal de Justiça da Bahia, suspendeu hoje, 29 de abril, o ato administrativo da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, no qual o Município rescindiu unilateralmente o contrato com a Palmas Estacionamentos, empresa que realiza o serviço da Faixa Azul.
Dessa forma o município continua refém de uma empresa que comete diversas irregularidades na prestação do serviço, motivos pelos quais justificam o ato administrativo do prefeito Jânio Natal, em romper drasticamente o contrato.
Entre as irregularidades, a empresa descumpre o contrato com o Executivo Municipal, ao não informar sobre sua arrecadação, no repasse de valores ao município.
Além da ausência de encaminhamento mensal de dados gerenciais ao poder concedente; da ausência de apresentação mensal do balancete demonstrativo dos valores arrecadados, a Prefeitura ainda lista o descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o MP da Bahia, sem justa causa e prévia comunicação. (relembre aqui)
Na nossa redação, chega aos montes, reclamações em relação à Faixa Azul, desde os altos valores cobrados, como o tempo utilizado em comparação com a cobrança, enfim, uma série de críticas à empresa.
Além de tudo isso, a empresa sequer está pagando os funcionários, como um deles, que preferiu não se identificar, confirmou ao nosso site.
A Prefeitura Municipal de Porto Seguro deve recorrer da decisão.
