Aumento de Preços de transportes coletivos terão que passar pela Câmara e sanção do executivo municipal em Porto Seguro

O prefeito Jânio Natal enviou para a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Seguro, Projeto de Lei nº 053/2021 que dispões sobre o aumento de tarifas praticadas pelos transportes coletivos no município de Porto Seguro.

Além das empresas apresentarem as habituais planilhas, os valores reajustados terão que ter justificativas plausíveis e só poderão acontecer no final do ano, com a tabela de preços definida pela Câmara e sancionada pela prefeito municipal.

A medida é válida para todos os modelos de transporte coletivo de passageiros e veículos realizados no município. Portanto, taxis, vans, alternativos e balsas estão enquadradas no decreto.

O projeto foi aprovado na sessão extraordinária realizada na última quinta-feira, (13/01), e já sancionado e publicado na sexta-feira (14/01), data em que entrou em vigor.

Coincidentemente, a administração da balsa divulgou no mesmo dia (14/01), tabela com novas tarifas para a travessia (relembre aqui). Há dúvidas se os novos valores divulgados poderão ou não ser questionados.

Veja abaixo o decreto na íntegra: