Administração municipal de Porto Seguro publica decreto criando comissão para avaliação de festas no Litoral Sul

A Prefeitura Municipal e Porto Seguro editou decreto Nº 14.712/23, na sexta-feira passada, (5/05), que cria comissão para discutir sobre a realização e eventos, inclusive casamentos, na Orla Sul do município.

A realização dessas festas fora suspensa, por medida judicial, em atendimento a ação movida pela Associação Despertar, do distrito de Trancoso, sob alegação, principalmente, do volume de sons e a extrapolação de horários que aconteciam nesses eventos, contrariando leis federais e municipais que versam sobre o assunto, segundo a referida associação. (relembre aqui)

A comissão terá representantes da Câmara; com vereadores do Litoral Sul; do executivo municipal, com representantes da administração vinculados à administração e turismo; e representantes de diversas associações do distrito de Trancoso, envolvidas com o tema.

Segundo informações a Comissão promoverá a 1ª reunião na próxima terça-feira, (16/05)

Veja abaixo o decreto na íntegra com os nomes dos representantes na comissão: