Lei Paulo Gustavo: Bolsonaro veta projeto que previa verba para o setor cultural

Entre os argumentos apresentados pela Secretaria-Geral da Presidência para o veto da proposta é o de que o projeto contrariava o interesse público por criar uma despesa sujeita ao limite do teto de gastos — regra que limita o crescimento da maior parte das despesas públicas à inflação.

Segundo o governo, o projeto não apresentava “compensação na forma de redução de despesa, o que dificultaria o cumprimento do referido limite”.

Além disso, a pasta afirmou que “ao criar a obrigatoriedade do repasse pelo governo federal de recursos provenientes de fundos como o Fundo Nacional de Cultura aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, a proposição legislativa enfraqueceria as regras de controle, eficiência, gestão e transparência elaboradas para auditar os recursos federais e a sua execução”.

O governo disse ainda que o projeto iria comprimir outras despesas discricionárias (não obrigatórias) em outras áreas que “se encontram em níveis criticamente baixos”, entre as quais “aquelas relacionadas às áreas de saúde, educação e investimentos públicos, com enrijecimento do orçamento público, o que implicaria dano do ponto de vista fiscal”.

Quando o projeto foi aprovado no Senado, o então secretário especial de Cultura, Mario Frias, disse em redes sociais que a proposta era inconstitucional.