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Prefeita edita decreto regulamentando o “toque de recolher” em Porto Seguro

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A prefeita municipal de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, que nesta semana anunciou ter testado positivo para o coronavírus, editou nesta quarta-feira, 03/06. decreto nº 10.843/20, que regulamenta o “toque de recolher” no município.

O decreto publicado hoje endossa o decreto do governador do Estado, Rui Costa, que ontem já havia anunciado a mesma medida para os 21 municípios do extremo sul baiano, incluindo Porto Seguro (leia aqui)

Havia muita expectativa em relação ao tratamento que se daria aos serviços de dellivery que foram atingidos pelo decreto do governador, entretanto, a prefeita, aparentemente, não tratou do assunto no decreto municipal.

O toque de recolher terá início às 18:00 horas de hoje, 03/06 e, inicialmente, terá validade até o dia 09/06/2020

Veja abaixo o decreto municipal na íntegra:

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