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Projeto que veda nomeação de pessoas condenadas na Lei Maria da Penha é aprovado na Câmara de Porto Seguro

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O projeto de lei 064/2021, de autoria do vereador, Vinícius Parracho, que veda a nomeação pela Administração Pública direta e indiretamente de pessoas condenados pela Lei Federal 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), foi aprovado por unanimidade, em primeira votação, pela Câmara Municipal de Porto Seguro, na quinta-feira, 20 de maio.

O autor do projeto disse antes da apreciação dos vereadores, que o projeto é mais uma maneira de reforçar a lei de proteção das mulheres, que muitos municípios vêm fazendo, garantindo também a constitucionalidade da lei.

O projeto segue o seu trâmite normal, ou seja, para segunda votação na Casa.

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