A Justiça baiana declarou nula a nomeação do advogado Hélio José Leal Lima para o cargo de procurador-geral de Santa Cruz Cabrália, realizada em janeiro de 2021 pelo então prefeito Agnelo Santos. A decisão, da 1ª Vara Cível do município, também reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei que permitia ao prefeito escolher livremente o chefe da Procuradoria.
Segundo a sentença, o cargo utilizado na nomeação já havia sido extinto por legislação municipal e as funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico deveriam ser exercidas por procuradores de carreira, conforme entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).
A atual gestão do prefeito Girlei Lage já havia regularizado a situação. Desde janeiro de 2025, a Procuradoria-Geral do município passou a ser comandada por um procurador de carreira.
A decisão, entretanto, poderá gerar novos questionamentos administrativos e financeiros sobre o período em que a função foi ocupada por meio da nomeação considerada irregular, inclusive perante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).
Possível impacto eleitoral
O caso também pode alcançar o ex-prefeito Agnelo Santos no campo eleitoral. Uma eventual inelegibilidade de até oito anos, contudo, não é consequência automática da sentença. Para isso, seriam necessárias outras medidas, como eventual condenação por improbidade administrativa nos termos da legislação ou rejeição de contas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade.
A decisão, portanto, anula a nomeação e questiona a legalidade da estrutura utilizada, mas não estabelece, neste momento, qualquer inelegibilidade ou outra penalidade automática contra Agnelo Santos ou Hélio José Leal Lima.
Para Eduardo Cruz, da Associação dos Procuradores Municipais do Extremo Sul da Bahia, a decisão reforça a necessidade de profissionalização e institucionalização das procuradorias municipais e pode estimular questionamentos semelhantes em outras cidades baianas.