Área ocupada por moradores do “Anel Viário” é particular; acordo feito por Cláudia Oliveira não foi validado nem publicado

Moradores do “anel viário”, próximo à Vila Jardim, realizaram na quinta-feira última, (23/09), em frente à Câmara de Vereadores de Porto Seguro, uma manifestação onde reivindicavam a posse e a legitimidade de suas moradias na referida localidade.

O vereador Bolinha chegou a se manifestar da tribuna do plenário a favor dos manifestantes, alegando que o prefeito Jânio Natal, numa audiência virtual, havia renunciado à posse e reconhecimento da área.

Ocorre que, a área em questão é de propriedade particular, pertencente à família Pinto, com escritura e registro passados em cartório; o que transforma a demanda dos moradores numa causa judicial, em que as partes envolvidas são os próprios moradores e o proprietário da área; delimitando a capacidade  do município e da Câmara em intervir.

A distorção dos fatos, além da desinformação, tem origem num vingativo decreto Nº 5949/13 editado em 04 de junho de 2013, pela ex-prefeita Cláudia Oliveira, e que versava sobre a desapropriação da área, num momento em que o ex-prefeito Ubaldino Jr., usava de uma Rádio local, de sua propriedade, como palanque e, frequentemente, em seu programa semanal, desqualificava e proferia denúncias sobre ilicitudes e irregularidades cometidas pela gestora fraterna Cláudia Oliveira.

Embora verdadeiras as denúncias contra a ex-prefeita Cláudia Oliveira, o decreto alcançou o objetivo da prefeita em silenciar o veículo de comunicação sobre as acusações, e foi além: cooptou o ex-prefeito e sua família para, em troca da revogação do decreto e outras concessões, realizassem uma composição eleitoral, que resultou na formação de uma chapa majoritária para disputar a eleição para prefeito no município de Porto Seguro.

Assim nasceu a fracassada e conhecida “Aliança Coronavírus”, encabeçada pelo deputado federal Uldurico Jr. e seu vice, Maurício “mão de tesoura”.

No entanto, a revogação do sinistro decreto, que chegou a ser editada, através do decreto Nº 11 342/20 em 22 de dezembro de 2020, portanto, às vésperas da saída de Cláudia do poder, e já ciente da derrota nas urnas; certamente e matreiramente, a fez recuar – temendo escândalos -, da publicação do referido decreto, no Diário Oficial do Município, tornando-o sem efeito.

Os fatos revelam o tratamento obscuro e sombrio com que esses grupos tratavam a coisa pública. Por essas e por outras é que ambos foram punidos nas urnas e na justiça.

O ex-prefeito Ubaldino vive o ostracismo de estar fora do poder, há quase vinte anos e com a tarja de inelegível. A ex-prefeita Cláudia Oliveira, além de colecionar as derrotas do seu marido e idealizador, Robério Oliveira; assim como a da sua filha, Larissa Oliveira, na pretensa candidatura à assembléia estadual, se viu obrigada a pagar 100 mil reais pela sua liberdade e, além dos colares e brincos abundantes, teve seu passaporte confiscado e tem que carregar uma tornozeleira eletrônica, como medida cautelar imposta pela justiça.

Os infelizes e fatídicos acontecimentos, não retiram a legitimidade da luta dos moradores daquela localidade. A questão é que se trata de uma área particular, o que, a princípio, impede a manifestação da administração municipal.

O que houve, de fato, na audiência virtual provocada pelo proprietário da área, foi uma exigência do município para que fosse reservado na área em litígio, uma área de 60 mil m², para que sejam construídos no local um terminal turístico, uma rodoviária e o Centro Administrativo.