Prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres cumpre Lei Federal e paga o piso da enfermagem com retroativo ao mês de maio 2023
A prefeitura de Eunápolis através da Secretaria de Saúde já efetuou o pagamento complementar do Piso Nacional de Enfermagem referente aos meses de maio a setembro de 2023 conforme o repasse feito pelo Ministério de Saúde do Governo Federal.
O Ministério da Saúde efetuou o primeiro repasse do recurso complementar para estados e municípios efetivarem o pagamento do piso nacional da enfermagem na segunda-feira (21/08/2023), a prefeita de Eunápolis, Cordelia Torres, encaminhou em regime de urgência um projeto de lei ao Legislativo que regulamentou a lei do Piso Nacional da Enfermagem no município.
A pasta informou que seguirá a programação para o pagamento das parcelas até dezembro, além do 13º salário, totalizando nove etapas em 2023. O Governo Federal garantiu R$ 7,3 bilhões para viabilizar o pagamento para todos os profissionais da categoria no setor público.
A secretaria de saúde de Eunápolis representada pela secretária de saúde Pamela Dadaltto, disse a reportagem do giro de notícia, que segue a Portaria 1.135/2023 que define os critérios do repasse da assistência financeira complementar da União a estados, municípios e Distrito Federal para o pagamento do piso da enfermagem.
A portaria segundo a secretária, estabeleceu também que os fundos locais têm até 30 dias após receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para realizarem o crédito nas contas dos estabelecimentos de saúde.
A Prefeita Municipal, Cordélia Torres, sancionou a lei em regime de urgência e saindo na frente com o pagamento complementar ao piso salarial nacional de R$ 4.750, conforme definido pela lei. técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
“É nosso dever e obrigação, mas estou muito feliz em poder sancionar uma lei tão importante como esta, que visa valorizar ainda mais estes profissionais que prestam um serviço tão essencial para nossa população. E, com fé em Deus, faremos ainda mais para valorizar os profissionais que atuam no serviço público do município. Vocês merecem muito mais! Podem contar sempre comigo!” Destacou a Prefeita.
A Prefeitura Municipal de Eunápolis, com essa decisão demonstra um Governo Humano e Democrático e que vem avançando, de forma humana e responsável, cumprindo com os compromissos mesmo em tempos difíceis em que os municípios vêm perdendo receitas, a prefeita faz de tudo para continuar avançando na valorização dos profissionais de saúde.
O piso nacional da enfermagem abrange também as entidades privadas que atendem pelo menos 60% de pacientes pelo SUS e também farão jus ao auxílio, mas receberão o complemento diretamente da gestão estadual ou municipal à qual estão vinculadas.
Bom lembrar que o piso da enfermagem foi criado ainda no governo de Jair Bolsonaro, mas logo que a lei foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.434/2022, que criou o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira e publicada na edição de sexta-feira (05/08/2022), no Diário Oficial da União , mas logo que sancionado o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu, no domingo (04/09/2022), a lei que criou o piso salarial da enfermagem para avaliar melhor o impacto dela sobre o sistema de saúde.
A decisão foi tomada após analisar informações preliminares e argumentação da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).
Até então, o novo Piso Nacional, definido pela Lei 14.434, estava suspenso, desde setembro de 2022, por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem seus impactos financeiros. Só a partir de agora, enfermeiros começaram a receber pelo menos R$ 4.750 por mês. Técnicos de enfermagem devem receber no mínimo 70% disso (R$ 3.325). Já auxiliares de enfermagem e parteiras têm de receber pelo menos 50% desse valor (R$ 2.375).
Por Informações: Giro de Notícias