Por recomendação do MP-BA, prefeita de Guaratinga (BA) terá que suspender contratos de assessoria jurídica e realizar concurso em 120 dias

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação para a rescisão de contratos de consultoria jurídica e a suspensão da realização de concursos no município de Guaratinga, localizado no interior do estado.

De acordo com dados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), somente em 2021, o município de Guaratinga gastou R$ 593.800,00 com consultoria jurídica – quantia classificada pela Corte como desproporcional e incompatível. Em comparativo com outras cidades, o TCM-BA constatou que os gastos são superiores em 210% em relação a Medeiros Neto (R$ 191.185,00), 440% em relação a de Belmonte (VR$ 110.000,00) e 369% em relação a Santa Cruz Cabrália (R$ 126.600,00).

A recomendação do MP-BA tem como objetivo principal promover a transparência e a legalidade nos processos administrativos e nas contratações de serviços. O órgão identificou irregularidades nos contratos de consultoria jurídica firmados pela Prefeitura de Guaratinga, detectando indícios de ilicitudes, como superfaturamento e falta de licitação.

O promotor Rafael Henrique Tarcia Andreazzi recomendou à prefeita de Guaratinga, Marlene Dantas (União), que dentro de 30 dias, a contar da data de notificação (10 de julho) anule os contratos de dispensa/ inexigibilidade eventualmente firmados com escritórios de advocacia e assessorias jurídicas. No entendimento do Ministério Público da Bahia (MP-BA), os procedimentos que deram origem a tais contratos “se encontram absolutamente viciados”.

A recomendação solicita, especialmente, a rescisão com a Boa Ventura e Oliveira Advogados Associados, Mahmed Sociedade Individual de Advocacia, Oliveira e Barreto Advogados Associados e Caio César Oliveira Sociedade Individual de Advocacia.

Além disso, a recomendação do MP-BA também se estende à realização de concursos públicos. O órgão constatou que o município estava planejando a realização de certames sem a devida previsão orçamentária e sem a observância dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência.

Diante desses fatos, o MP-BA recomendou à Prefeitura de Guaratinga a rescisão imediata dos contratos de consultoria jurídica irregulares, além de suspender a realização de concursos públicos até que sejam sanadas as irregularidades apontadas.

A recomendação do MP-BA é de extrema importância para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência nas ações governamentais. A corrupção e a falta de lisura nos processos de contratação e realização de concursos prejudicam não apenas os cofres públicos, mas também a confiança da população nas instituições.

Em paralelo, a prefeita Marlene Dantas deverá editar e encaminhar ao Legislativo projeto de lei sobre a criação e fortalecimento do cargo de advogado, assessor jurídico e procurador municipais. O PL precisará conter o valor dos respectivos salários, atualizados, carga horária e quantitativo dos referidos cargos frente aos atualmente ocupados.

Por fim, o MP-BA recomenda que no prazo de 120 dias a prefeitura de Guarantiga realize concurso público de provas e títulos para preenchimento de todos os cargos vagos integrantes da carreira junto à Procuradoria Municipal. Enquanto o processo seletivo não for concluído, a orientação é para instauração de processo licitatório para a contratação de serviços de assessoria técnico-jurídica, desde que para atender serviço de natureza singular (administrativo ou judicial) que não possa ser realizado pela assessoria jurídica, dada a sua complexidade e especificidade, e que o profissional seja reconhecido como portador de notória especialização na matéria específica do objeto a ser contratado.

Espera-se que a Prefeitura de Guaratinga acate a recomendação do MP-BA e adote todas as medidas necessárias para corrigir as irregularidades identificadas. A transparência e a lisura nos processos administrativos são fundamentais para assegurar um governo eficiente e em consonância com as leis.

Cabe ressaltar que a atuação do Ministério Público é de suma importância para garantir a legalidade e a justiça em nossa sociedade. O papel do MP-BA vai além de apenas investigar e denunciar casos de irregularidades, mas também de orientar e recomendar boas práticas, visando sempre o interesse público.

É fundamental que os gestores municipais sejam comprometidos com a probidade, a ética e a responsabilidade na administração dos recursos públicos, garantindo assim a confiança e o bem-estar da população de Guaratinga-BA.