Novo decreto municipal revoga o anterior e proíbe reuniões e eventos com mais de 200 pessoas, em Porto Seguro
A prefeita Municipal de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, assinou decreto nº 11.278/20, nesta quarta-feira (02/12), suspendendo o decreto anterior nº 11.231/20, publicado em 12 de novembro, que permitia o uso de até 60% da capacidade do estabelecimento, com o limite máximo de 600 pessoas.
No novo decreto, a prefeita limita o número de pessoas a 200, seguindo os termos do Decreto Estadual nº 20.067, publicado em 23/10/2020, e reafirma a obrigatoriedade do uso de máscaras e um distanciamento mínimo de 1,5 mts entre as pessoas.
Mais uma vez a prefeita municipal optou por seguir as orientações e decretos do Governo Estadual, interrompendo o processo de reabertura das atividades econômicas no município, preconizados no “Plano Porto Mais Seguro”, elaborado, segundo a administração, em conjunto com as entidades representativas dos diversos segmentos econômicos e sociais do município.
Sem citar o aumento do número de casos e de mortes, em conseqüência da doença, a prefeita considera no decreto editado, o aumento do percentual de ocupação dos leitos de UTI para tratamento da COVID-19; assim como o comprometimento da capacidade de atendimento da saúde pública no combate ao Coronavírus.
A pergunta que não quer calar, diz respeito ao uso das verbas recebidas pelo município, para serem aplicadas, exclusivamente, no combate ao Coronavírus. Cadê a planilha dos gastos dos quase R$28 milhões, segundo a deputada Estadual Talita Oliveira (PSL), enviados ao município. Não houve implantação de barreiras sanitárias, aplicação de testes, e houve casos em que servidores para conseguirem EPI’s precisaram de liminares da justiça.
Chama a atenção que a administração municipal promoveu, na semana passada, um bombardeio midiático, com inserções na Rede Bahia, repetidora da Globo no Estado, divulgando e convocando o turista para vir para Porto Seguro neste verão, inclusive com um programa especial, na mesma rede de TV, “Na Carona Porto Seguro”, com duração de 30 minutos, que foi ao ar no sábado (28/11). Como convidar o turista para uma festa que não acontecerá? No mínimo estranho; Ou será que a intenção – também embutida numa anunciada obra de reforma do PIER Municipal -, foi consumir com os milhões de reais parados no Fundo Municipal do Turismo, oriundos de taxas e impostos famigerados, cobrados durante a gestão, e que alguns vereadores, inclusive, tentaram transferi-los para uso no combate à doença?
A Câmara precisa se manifestar sobre essas situações. O prefeito eleito, Jânio Natal, já prometeu auditoria nessas ações e apuração rigorosa da aplicação desses recursos.
Veja abaixo o decreto na íntegra:
