Chefe do Executivo pode ser punido se não enviar projeto de revisão salarial dos servidores

Proposta apresentada ao Portal e-Cidadania do Senado, pela cidadã gaúcha Jasiva Correa, prevê a pena de crime de responsabilidade se o executivo, no caso, a prefeita, deixar de enviar à câmara de vereadores, projeto de lei para revisão salarial anual dos servidores públicos.

A possibilidade de punição está prevista no PLS 228/2018, de iniciativa popular, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

A proposta recebeu o apoio de mais de 20 mil internautas, já foi convertida em projeto de lei e tem no relator, Senador Hélio José (PROS-DF), um entusiasta defensor.

O senador observou que esses reajustes já são regulamentados por lei e que o lapso está na omissão dos chefes do poder executivo em encaminhar projeto de lei específico ao legislativo, a cada ano, definindo esse índice.

O PLS 228/2018 tipifica essa omissão como crime de responsabilidade, com a seguinte redação: “não enviar ao Poder Legislativo a proposta de revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos agentes públicos de que trata o inciso X do caput do art.37 da Constituição Federal” (Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade, e Decreto-Lei 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores).

Na verdade, estão aprovando uma lei, para que se faça cumprir uma já existente.

Coisas do Brasil varonil!!!

Fonte:Agência Senado