Câmara de Vereadores de Porto Seguro realiza 1ª Sessão Extraordinária do ano e aprova três projetos importantes

A Câmara Municipal de Porto Seguro realizou, nesta terça-feira (18/02), a 1ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo de 2025. Com uma pauta reduzida, os vereadores discutiram e aprovaram três projetos de grande impacto para a gestão municipal e para a sociedade.

Entre as matérias aprovadas, destaca-se o projeto que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS-2025). A iniciativa tem o objetivo de possibilitar que contribuintes em débito com o município regularizem suas pendências fiscais por meio de condições especiais de pagamento, contribuindo para o equilíbrio financeiro da cidade.

Outro projeto aprovado autoriza a concessão de patrocínio pelo Poder Executivo Municipal a projetos privados. A medida visa incentivar iniciativas que promovam o desenvolvimento social, cultural e econômico de Porto Seguro, dentro do âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.

Além disso, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que trata da reestruturação e consolidação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Legislativo. A proposta busca modernizar a estrutura administrativa da Câmara, garantindo melhores condições de trabalho e valorização dos servidores.

A sessão contou com a presença da maioria dos parlamentares, com exceção do vereador Anderson Ricelli, que, conforme informado pelo presidente da Casa, encontra-se em Salvador tratando de demandas e interesses do município.

Com a aprovação dos projetos, a Câmara reafirma seu compromisso com a governança e o desenvolvimento de Porto Seguro, garantindo que medidas importantes sejam debatidas e implementadas para o benefício da população.