Câmara de Eunápolis convoca sessões extraordinárias para sustar efeitos de decreto do prefeito Robério Oliveira
A Câmara de Vereadores do município vizinho de Eunápolis realizou nesta quinta-feira, 04/06, sessão extraordinária para leitura de matéria pautada pelo presidente da Casa, Jorge Maécio (PP), que trata da suspensão dos efeitos do projeto do executivo municipal nº 9028/2020, que suspendeu os contratos temporários da educação e cortou benefícios de professores e outros trabalhadores efetivos da educação durante a pandemia do COVID-19.
O presidente Jorge Maécio, cumprindo o prazo regimental de no mínimo cinco dias, convocou duas sessões extraordinárias para a próxima semana, a fim de submeter o texto a duas votações. A sessão foi antecipada devido ao feriado de Corpus Christi, dia 11/6.
O vereador Jota Batista, um dos signatários do projeto, justificou a manutenção da matéria em função do executivo municipal não ter manifestado nenhuma ação que pudesse amenizar a situação dos servidores prejudicados pela edição do decreto
“Quero informar que além de votar para derrubar o decreto, vou entrar em contato com os diretores da APLB/Sindicato para formalizar a doação de cestas básicas no sentido de mitigar o sofrimento de alguns desses trabalhadores da educação, porque uma pequena ajuda, um simples gesto de auxílio, pode fazer toda a diferença na vida de quem precisa. Quem tem fome tem pressa”, Complementou o vereador Ramos Filho (PTC).
Ao ratificar o compromisso de sustar o decreto do prefeito e garantir os direitos dos trabalhadores, o presidente da Casa, Jorge Maécio, lembrou de outras categorias, como taxistas e moto taxistas que também estão precisando de auxílio emergencial. “Nos tempos atuais a solidariedade se torna ainda mais essencial, pois é uma forma de trazer um pouco mais de esperança para todos”.
Este é o segundo revés que esse decreto sofre desde a sua edição. Na semana passada uma liminar acatou mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB).
Na decisão, o juiz Roberto Freitas, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o município restabeleça, imediatamente, o pagamento da Gratificação por Efetiva Regência de Classe e do Adicional por Extensão da Carga Horária.
O magistrado determinou também que a prefeitura restitua o pagamento dos profissionais da educação municipal contratados temporariamente, a partir dos processos seletivos simplificados nº 010/2019, nº 011/2019 e nº 017/2019.
A multa diária, em caso de descumprimento, é de R$ 10 mil.
Fonte: ASCOM CME – Radar 64