Associações de transporte alternativo questionam distribuição de alvarás pela prefeita Cláudia Oliveira

A distribuição de alvarás para operadores de transporte alternativo no município de Porto Seguro, iniciada, não se sabe quando, de forma silenciosa; sem divulgação; tem causado enorme indignação e questionamentos por parte daqueles que, devido ao tempo de operação e luta para a legalização do serviço, não foram contemplados.

Sabia-se que muitos ficariam de fora, devido ao número de alvarás aprovados para distribuição (150) e o número de operadores de transporte alternativo no município; estimado em 750. Entretanto, havia uma expectativa de que, o critério para a distribuição dos alvarás levasse em conta o tempo de serviço dos motoristas envolvidos; o que, segundo representantes de associações, não ocorreu. “A distribuição aconteceu de forma subjetiva, ao gosto e simpatia da prefeita, beneficiando, especialmente, aqueles filiados em partidos controlados pela administração e propensos candidatos a vereador pelo município”, relatou um diretor de associação que não quis se identificar.

Além desta ilicitude, as associações denunciam que os alvarás distribuídos são datados de fevereiro e, de acordo o decreto 10.444/19 que regulamentou a lei 1528/19, promulgada em 09/10/2019, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar Urbano no município, teriam que ter um caráter provisório e validade por quatro meses, portanto há apenas um mês para o vencimento do prazo concedido em lei para que os beneficiados se adaptassem às exigências da lei que previa a utilização de veículos com no máximo quatro anos de uso e com 07(sete) lugares disponíveis.

“Se dentro de 120 dias já era difícil adquirir um veículo com essas características, imagina só faltando 30 dias. A Lei é bem clara; se no espaço de 04 (quatro) meses, quem for beneficiado com os alvarás provisórios, não apresentar toda a documentação exigida e o veículo novo de 06 ou 07 lugares, não terá o alvará permanente”, lembra um dos dirigentes de associação.

 A discussão sobre a legalização do transporte alternativo vem se arrastando no legislativo e no executivo municipal desde 2018, Após a vereadora e presidente da Casa Ariana Prates apresentar um projeto, considerado inconstitucional pelo executivo e pela bancada do governo na Casa; (leia aqui) a prefeita Cláudia Oliveira enviou um projeto (043/2019) que dispunha sobre o assunto.

Segundo os dirigentes excluídos, foram distribuídos cerca de 90 alvarás àqueles com perfis relatados acima, mas que medidas jurídicas, como ações no MP (Ministério Público) já estão sendo encaminhadas para que as irregularidades e injustiças sejam barradas.