Sem critérios definidos, prefeita autoriza 150 veículos para o Transporte Alternativo em Porto Seguro

A Câmara Municipal de Vereadores de Porto Seguro aprovou, em 1ª votação, nesta sexta-feira, 27/09, o Projeto de Lei do executivo, Nº 043/2019 que versa sobre a regularização do Transporte Alternativo no município de Porto Seguro.

O projeto é fruto de antiga reivindicação de operadores do transporte que, há 12 anos, prestam este serviço na cidade, com inteiro apoio da população, apesar da freqüente repressão administrativa e policial.

Durante esse período foram muitas as promessas de legalização, especialmente nas proximidades e durante os períodos eleitorais. Desta vez, após a apresentação de um projeto do legislativo, de autoria da corajosa, obstinada e fiel defensora da categoria, Ariana Prates, o executivo reagiu, invocou a inconstitucionalidade do projeto apresentado pela vereadora, e prometeu enviar um projeto para o legislativo com o mesmo teor.

Após a nomeação de uma comissão para debater e estudar o assunto, a prefeita decidiu encaminhar à Casa Legislativa um projeto “caolho”, sem ouvir autoridades no assunto, especialistas em tráfego urbano e que certamente não solucionará o conflito existente hoje no município entre os operadores de transporte individual e coletivo de passageiros, com disputas violentas por pontos, com graves ataques físicos e prejuízos materiais.

Existem hoje no município, aproximadamente 600 veículos no Transporte Alternativo, 700 táxis e cerca de 300 operadores de aplicativos do tipo Uber. Uma equação com diversas variáveis que não se resolve com decisões de gabinete.

O projeto 043/2019, mesmo com as emendas aprovadas pelos vereadores, além de ignorar as necessidades da população, como os principais e maiores pontos de concentração dos usuários, não atenderá, de forma democrática, os operadores que há anos sofrem, lutam e resistiram com enorme bravura às perseguições e descaso da administração com o serviço. O projeto não enumera e omite os critérios para a distribuição dos alvarás dos 150 veículos que foram autorizados a operar. As exigências e pré-requisitos colocados, tais como a idade do automóvel, seguros, taxas, tempo de residência etc., não impedem o protecionismo e o apadrinhamento. Ao contrário, sugerem uma seleção combinada e nefasta que não contemplará os verdadeiros merecedores. Possivelmente, num curto tempo, teremos o surgimento de novos operadores de transporte clandestino.

Pelo andar da carruagem, até a empresa de transporte coletivo, que tem concessão municipal para operar o serviço, deve questionar, juridicamente, a peça enviada pela prefeita e aprovada pela Câmara de Vereadores.

Vimos comemoração ostensiva pela aprovação do projeto, por parte de algumas lideranças de associações da categoria. Ou não leram o projeto e interpretaram seus efeitos, ou já foram selecionados, antecipadamente, para operarem o serviço.