Quem vai pagar os danos ou roubo de seu veículo estacionado na “zona azul” em Porto Seguro?

A administração municipal de Porto Seguro inicia amanhã, 12/10, a cobrança de estacionamento rotativo, tipo “zona azul” em diversas ruas e avenidas no centro e entorno da cidade.

O sistema está sendo implantado sob a alegação da grande demanda de veículos que circulam no centro e que sofrem com a falta de vagas e a utilização imprópria dos espaços públicos  disponíveis e a carência de espaços privados com esse fim.

Conhecido como “zona azul”, o estacionamento rotativo teria como objetivo principal não a arrecadação de dinheiro, mas, sim, a delimitação do tempo que cada veículo pode permanecer no local. Portanto deveria ser visto, essencialmente, como uma medida de mobilidade urbana, do que como uma fonte de arrecadação.

Entretanto diversos municípios têm adotado o recurso visando, principalmente, a arrecadação. Aqui em Porto Seguro não foi diferente. Cobrando umas das maiores taxas praticadas no país (R$4,00) por hora, o sistema foi implantado sem consultas, sem estudos, bem ao estilo das administrações “fraternas” dos municípios da região.

Ocorre que, muitas vezes, o motorista desconhece os seus direitos e acaba sendo lesado. Para que isso não aconteça é preciso conhecer melhor as responsabilidades dos estacionamentos.

Quando você estaciona o seu veículo e recebe o ticket; neste momento, fica celebrado um contrato, juridicamente denominado de contrato de depósito, no qual você é o depositante, que confia seu bem (o veículo) ao depositário, que é o estacionamento rotativo, onde umas das cláusulas fundamentais é a garantia da segurança do bem. Logo o estacionamento pago terá o dever de cuidar de seu veículo e, se houver qualquer dano, ou até mesmo roubo a empresa administradora e até mesmo o município tem o dever de indenizar.

Essa interpretação é compartilhada, e Tribunais de diversos estados, já confirmaram a responsabilidade dos estacionamentos por danos ao veículo e inclusive objetos em seu interior.

“A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”, este é o texto da Súmula 130, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), a qual deu o ponto final na questão da responsabilidade dos estacionamentos pagos.

Portanto pessoal, fiquem atentos! Exijam e guardem os seus tickets de pagamento para garantirem seus direitos. Pagar um preço exorbitante e ainda ter o seu bem danificado ou roubado, sem nenhum direito; é ser lesado em dobro.