Prefeita Cláudia Oliveira envia projeto para implantação de transporte por aplicativo
Foi feita na sessão desta quinta-feira, 11/04, a leitura do projeto de lei Nº 011/2019 do executivo municipal de Porto Seguro, que estabelece normas para implantação e controle do Serviço de Transporte Privado Individual Remunerado de Passageiros, por meio de aplicativos ou outra tecnologia de comunicação em rede.
O projeto contempla uma reivindicação antiga de motoristas operadores de UBER, 99 e outros que, embora tivessem grande apoio popular, sofreram constante discriminação das autoridades locais, inclusive com edição de lei municipal ( projeto de autoria do vereador Robinson Vinhas) proibindo o funcionamento do serviço no município,
A ausência de uma regulamentação, a omissão do poder público e a repressão policial à este serviço, assim como aos motoristas do chamado “transporte alternativo”, fomentou a escalada da violência entre esses profissionais e taxistas, com diversas cenas de agressões, culminando com a depredação irracional de um automóvel do transporte alternativo, por um taxista enfurecido que opera na balsa, na última terça-feira, 09/04.
Na verdade, quando a famigerada lei Robinson Vinhas foi derrubada pelo colegiado em Salvador, por considerá-la inconstitucional, várias associações de motoristas, já organizadas na cidade, e que abrigavam esses motoristas do transporte alternativo, aderiram ao uso do aplicativo para o transporte individual de passageiros. Dentre elas podemos destacar o “Me Chama”, já em pleno funcionamento, com CNPJ, Inscrição (federal, estadual e municipal), alvará de funcionamento, totalmente legalizada e já atuando no município de Porto Seguro.
A questão do transporte público na cidade, há muito clama por uma intervenção dos poderes públicos municipais, especialmente, executivo e legislativo para ordenarem o que vinha acontecendo. Uma zorra total, ninguém se entende. Ônibus, taxis, aplicativos, alternativos; todos empenhados em realizar seus serviços com regras e determinações próprias, uma verdadeira balbúrdia com resultados nefastos, e colocando em risco a segurança da população, e desprezando os direitos individuais e constitucionais do cidadão de ir e vir.
Recentemente, um fórum sobre mobilidade urbana promovido pela Uni-Líderes Empresariais, abordou a questão na cidade, com muita propriedade e seriedade, ouvindo autoridades de destaque no assunto. Provavelmente, esta iniciativa do Diretor-presidente da entidade, Luigi Rotunno, deve ter motivado a administração a enviar o arrastado projeto à Câmara de vereadores.
Enfim, antes tarde do que nunca.
Se os governos não têm a iniciativa e a sensibilidade devida com os problemas da cidade; a sociedade o provoca, se antecipa e define suas prioridades.
O projeto, aparentemente, deve apaziguar as relações entre os agentes envolvidos e enquadrar aqueles motoristas enfurecidos. Cabe agora aos motoristas do transporte alternativo aderir ao sistema de aplicativos, para serem alcançados pelo projeto da prefeita e normalizarem suas atividades.