Em atendimento à decisão da Justiça federal, prefeitura proíbe cobranças de estacionamentos ao longo das praias da estrada da Balsa, praias de Pitinga e Mucugê
A administração Jânio Natal editou decreto nº 13.419/21, nesta sexta-feira, (03/12) que estabelece providências para cumprir decisão judicial da Justiça Federal de Eunápolis-Ba.
A decisão da justiça federal se refere à uma Ação Civil Pública nº 1002451-13.2019.4.01.3310 promovida pelo Ministério Público Federal com vistas à instituição das novas servidões de acesso à praia no distrito de Arraial d’Ajuda.
Sendo assim, foram suspensas todas as licenças de construção de imóveis localizados ao longo do trecho das praias da Estrada da Balsa, assim como na praia de Pitinga e na praia de Mucugê pelo prazo de doze meses ou até que se conclua o acesso à praia por meio das servidões a serem implementadas.
Ainda no decreto, consta a proibição de qualquer cobrança de estacionamento nas localidades referidas, e os estabelecimentos nos locais terão que instalar placas com os seguintes dizeres: “Estacionamento Gratuito- Decreto 13.419/21.
O portão situado ao final da Estrada de Pitinga deverá ser retirado, a fim de manter o livre acesso à praia 24h por dia.
O não cumprimento dos termos do decreto ensejará a aplicação de multa de 10 mil reais em desfavor da empresa que explora a barraca de praia nesses locais e, em casos de reincidência, as multas serão dobradas e o estabelecimento interditado.
Veja abaixo o decreto na íntegra:
