A Associação de Motoristas de Táxi Especial de Porto Seguro (AMOTEPS) decidiu neste sábado, em uma assembléia realizada no bairro Cambolo, pela Associação e outros motoristas de lotação fazer uma greve de advertência contra a lei 13.855/19.
A referida lei, editada pelo governo federal, altera a Lei Nº 9503 de 23 de setembro de 1977, que institui o Código de Transito Brasileiro e dispõe sobre Transporte Escolar e Transporte Remunerado Não-Licenciado.
As mudanças constituem uma enorme retaliação ao transporte lotação, tornando-o crime e infração gravíssima, com pena de remoção.
A alteração vai ser no art. 231, VIII do CTB – transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente é Infração média com retenção, daqui a noventa dias será gravíssima com remoção.
Diante desta infeliz medida do governo Bolsonaro, promulgada em 8 de julho de 2019, que teve o propósito de atender o loby dos taxistas que o apoiaram nas eleições, a alternativa encontrada pelos operadores dessa modalidade de transporte remunerado de passageiros, em todo o Brasil, foi a paralisação.
Aqui em Porto Seguro, a Presidente da Câmara de Vereadores Ariana Prates, chegou a apresentar um projeto de Lei para normalizar as atividades desses trabalhadores. Contudo, a prefeita enciumada e pensando nos votos para as próximas eleições, orientou sua bancada na Casa, em defender a ilegalidade do projeto, postergando seu andamento e forjando uma “comissão de araque”, constituída por vereadores e motoristas que, segundo as associações, não têm a legitimidade necessária para serem interlocutores da categoria.
Até hoje, nada de concreto foi apresentado como resultado dessas negociações.
A paralisação convocada pela AMOTEPS para o dia 12/09, com concentração a partir das 8:00 horas na Praça do Trevo do Cabral, tem o objetivo de luta pela legalidade e evitar o desemprego de centenas de pais de famílias que têm nessa atividade seu único sustento.