Justiça obriga câmara e prefeitura de Porto Seguro a cumprirem a LAI, sob pena de até 50 mil reais.
Após longa batalha judicial, a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Seguro decidiu que, a câmara de vereadores de Porto Seguro e a Prefeitura do município têm que respeitarem a LAI (Lei de Acesso à Informação), concedendo, no prazo máximo de 20 dias, todas as informações solicitadas ou requeridas, via ofício, por qualquer entidade ou pessoa física, como prevê a lei acima citada.
A decisão foi proferida, após a justiça ter sido provocada pelo OSPS (Observatório Social de Porto Seguro) em ação contra as duas instituições, pelo fato das mesmas se negarem a responder, não se justificarem e muito menos indicar onde tais informações poderiam ser obtidas, num flagrante desrespeito à Lei de Acesso à informação, segundo sentença da juíza Dra. Michelle Menezes Quadros Patrício, titular da 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Seguro.
Os Fatos:
O acesso a essas informações, garantidos por lei, vinha, reiteradamente, sendo questionados e postergados pelo presidente da Casa, Evaí Fonseca, que sempre alegava estarem disponíveis no “Portal da Transparência” da Casa. Ocorre que os órgãos solicitantes das informações (imprensa e OSPS) não viam desta forma, e cobravam publicamente, através dos seus meios, os dados de interesse público, com notas e matérias nas mídias locais. As cobranças se avolumaram, a resistência do presidente também, e culminou com uma série de ações na justiça, movida pelo presidente e pelos órgãos envolvidos entre si.
Agora, com a decisão da justiça, favorável ao Observatório Social, ficou claro que a postura da prefeitura e da câmara contrariava o direito da sociedade de ser informada sobre os atos e contratos firmados pela gestão.
A defesa da câmara tentou desqualificar o OSPS e a sua coordenação local, com afirmações de falta de legitimidade, competência, irregularidades na sua constituição e perseguição política, mas não obteve êxito; A juíza optou por acolher as demandas do OSPS na sua totalidade, obrigando, inclusive, que as informações solicitadas em datas anteriores à sentença, sejam atendidas.
“Agora a Câmara e a Prefeitura terão a obrigação de responder aos pedidos de informação feitos pelo OSPS, e esses dados poderão gerar novas ações de combate à corrupção e ao desperdício de dinheiro público”, comemorou o coordenador do OSPS, Tadeu Prosdocimi
Enfim, uma vitória da sociedade, da democracia e da liberdade de comunicação e expressão.
O que se lamenta é que tenha sido desta forma, judicialmente.
O processo correu sem segredo de justiça e tem o Nº 8000320-48.2018.8.05.0201, podendo ser consultado por qualquer interessado na 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Seguro.
O Jojo Notícias disponibiliza este espaço, caso as instituições, câmara e prefeitura de Poro Seguro, queiram se manifestar.