O Portal de notícias de Porto Seguro

Estatuto da criança e do adolescente faz 32 anos neste 13 de julho

Hoje, 13 de julho, é comemorado os 32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Apesar de contabilizar alguns avanços, o Brasil ainda não conseguiu assegurar para a população infanto-juvenil a plenitude do exercício desses direitos.

A evolução no papel da lei precisa alcançar a realidade social das crianças e adolescente brasileiros. E cabe ao Estado formular e executar políticas públicas inclusivas e eficientes, com destinação privilegiada de recursos financeiros para a área da infância e juventude.

Por isso, o Ministério Público atua incansavelmente através do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescentes (CAOCA) e das Promotorias Especializadas na capital e no interior para contribuir com completa efetivação do que está previsto na legislação como direito.

Você também pode colaborar denunciando qualquer tipo de violação de Direitos contra as crianças e adolescentes através do disque 100 ou acessando: atendimento.mpba.mp.br

 

Comentários estão fechados.