O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 002/2023, de autoria dos Edis, Dilmo Batista Santiago, Enildo Rodrigues da Gama, Reinaldo Bispo dos Santos, Charles Sena Santos, Derival dos Santos Brito, Saulo Jesus de Almeida, que altera a redação do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Porto Seguro que…
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