Privatização da água em Porto Seguro requer nova avaliação da mesa diretora da Casa legislativa.

Num processo encaminhado a “toque de caixa” pelo executivo municipal e respaldado pela bancada de vereadores que, num primeiro momento, concedeu uma espécie de cheque em branco para que a prefeita municipal promulgasse leis e arranjos que permitissem o avanço da licitação de concessão dos serviços de água e saneamento do município, retirando da Embasa a outorga; a Câmara Municipal, necessariamente, terá que reavaliar a questão e promover os debates suficientes e pertinentes que caracterizem os novos ares de independência do legislativo e que preservem o bem estar da população e os interesses econômico-sociais e financeiros do município.

Os atropelos do processo em curso são inúmeros: Aprovação do Sistema Municipal de Saneamento sem a existência do Plano Básico de Saneamento. O decreto que aprovou o sistema, não cita a aprovação do Conselho Gestor de Parceria Público Privada e Concessões, como prevê a lei. Não há previsão orçamentária para ativos não amortizados e débitos comerciais que, segundo estudos da EMBASA, superam a casa dos R$79 milhões. Não há identificação da fonte de custeio dessas despesas exigida pela lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, caros leitores, uma série de irregularidades que exigirão exames mais detalhados da nova mesa diretora da Casa legislativa, sem açodamento e com a atenção devida e apropriada para assunto de tamanha relevância.

Não se trata de ser contra ou a favor da privatização, como bem disse o empresário e presidente da UNI-lideres, Luigi Rotunno, em matéria lúcida e esclarecedora postada aqui no Jojô Notícias. A questão maior é a publicidade e a transparência do processo, assim como sua gestão e fiscalização. “O processo licitatório está sendo conduzido de forma equivocada, sem a atenção necessária ao cumprimento de princípios constitucionais e sem a efetiva participação dos munícipes, associações e o poder público, através dos órgãos de controle externo”, pontuou o empresário.

O executivo municipal corre para realizar as audiências exigidas para consolidação do processo de privatização, sem discussão, sem debates, contra tudo e contra todos. Entretanto, à Câmara, recomenda-se prudência e sintonia com a população, promovendo audiências verdadeiras, coerentes e que coloque a questão da água, não apenas como uma mercadoria, um balcão de negócio, mas como a principal fonte de vida e patrimônio inalienável dos portossegurenses.