Proposta, que já passou pela Câmara, segue para votação no plenário da Casa; texto marca o fim de uma proibição que vigora desde 1946
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19/06), um projeto que libera no Brasil a prática de jogos como cassinos, bingos, jogo do bicho, jogos online e apostas em corridas de cavalos. A votação foi apertada, com 14 votos a favor e 12 contrários ao texto.
O projeto estabelece regras para a operação e fiscalização dos jogos, bem como a tributação das casas de apostas e dos prêmios. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022, agora segue para votação no plenário do Senado — se aprovada, será enviada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo o relator, senador Irajá Abreu (PSD-TO), a regulamentação dos jogos de azar permitirá que a atividade, que já ocorre na ilegalidade, seja controlada pelo Estado, mitigando possíveis vínculos com o crime organizado. O projeto também prevê a criação de uma política nacional de proteção aos apostadores e mecanismos para prevenir o vício em jogos.
Se aprovada, a nova lei permitirá que apenas empresas com sede no Brasil e que comprovem origem lícita dos recursos operem os jogos. Além disso, haverá critérios específicos para cada tipo de jogo e exigências de licenciamento e fiscalização rigorosa por parte do Ministério da Fazenda.
O projeto marca o fim de uma proibição que vigora desde 1946, revogando trechos da Lei de Contravenções Penais.